Tribunal Federal determina posse do desembargador Alex Santore Betina Humeres/Agencia RBS

Desembargador Alex Santore.

Foto: Betina Humeres / Agencia RBS

Decisão da desembargadora Marga Jorge Bath Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª. região, determinou a posse imediata do desembargador nomeado Alex Santore pelo Tribunal de Justiça do Estado.

A magistrada, que é decana do Tribunal, julgou novo agravo de instrumento, dando ganho de causa ao desembargador nomeado e cujo ato, assinado pelo governador Raimundo Colombo, foi objeto de anulação pelo Tribunal de Justiça.

Na última sessão do Tribunal Pleno ficou decidido que a Associação dos Magistrados Catarinenses impetraria ação judicial contra o governador Colombo por não ter revogado o ato de nomeação do magistrado, escolhido na vaga dos advogados.

A matéria produziu a mais longa polêmica na história da OAB e do Judiciário Catarinense, com sucessivos recursos impetrados pelos advogados que questionaram sua nomeação e do próprio magistrado nomeado. A principal restrição refere-se ao efetivo exercício da advocacia durante dez anos.

A decisão foi anunciada hoje depois do meio dia pelo TRF de Porto Alegre. Compreende suspensão de liminar anterior que suspendia a posse ao advogado-desembargador Alex Santore.

Tem o seguinte teor:

 "AGRAVANTE: ALEX HELENO SANTORE
AGRAVADO: EDER LANA
AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA
DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de encaminhar o incidente de suspeição apresentado por Eder Lana no evento nº 49.

O Requerente peticionou apontando a suspeição do Desembargador Federal Rogerio Favreto, integrante do colegiado desta Turma, para a apreciação do presente agravo de instrumento.

Submetida a petição a exame pelo eminente Desembargador Federal, no evento nº 57 sobreveio a sua manifestação no sentido da recusa da suspeição indicada.

Nesse contexto, entendo que tem incidência a seguinte regra do RITRF-4ª:

Art. 320. Se o Desembargador averbado de suspeito for o Relator e reconhecer a suspeição, por despacho nos autos, ordenará a redistribuição do feito; se for o Revisor, passará ao Desembargador que o seguir na ordem de antiguidade.

Parágrafo único. Não aceitando a suspeição, o Desembargador continuará vinculado ao feito. Nesse caso, será suspenso o julgamento até a solução do incidente, que será autuado em apartado, com designação do Relator.

Assim, por ora suspendo o curso deste agravo de instrumento e encaminho a petição para distribuição na forma regimental, acompanhada dos documentos dos eventos sucessivos que lhe são correlatos.

2. Quanto aos pedidos deduzidos pelo agravante no evento nº 72, apesar da suspensão acima comandada consoante expressa previsão normativa, passo a examinar os tópicos concernentes à tutela de urgência (§ 3º, art. 146, CPC).

Em relação ao pedido para que seja expressamente ratificada a antecipação da tutela recursal concedida no evento nº 4 deste agravo, para o fim de sustar os efeitos da liminar concedida nos autos de origem, diviso probabilidade do direito.

Isso porque, muito embora o Juízo de Direito para o qual distribuída a Ação Popular nº 5010455-25.2017.4.04.7200, da qual tirada este agravo de instrumento, registrada na Justiça Estadual com o nº 0012943-44.2017.8.24.0023, tenha diante do declínio de competência federal restabelecido os termos da decisão lançada pelo Juiz Federal inicialmente na demanda popular, esta Turma na sessão de 29/08/2017 entendeu no sentido da competência federal para o conhecimento da causa.

Assim, consoante os fundamentos alinhavados na decisão do evento nº 4 deste agravo de instrumento, decido agora por suspender os efeitos  da decisão que inicialmente deferiu em parte a antecipação da tutela na ação popular para obstar a posse do agravante. Em outras palavras, determino o retorno da eficácia da decisão do evento nº 4 deste agravo de instrumento para afastar o obstáculo à posse do agravante representado pela decisão do evento nº 8 dos autos de origem, quais sejam os da Ação Popular nº 5010455-25.2017.4.04.7200.

A respeito dos pedidos para que se determine às partes que se abstenham da prática de qualquer inovação no estado de fato da lide, determino que fiquem advertidas para não incidirem na prática de atentado (artigo 77, inciso VI e §§ 1º, 2º e 7º, CPC).

3. De outra parte, diante da delonga no cumprimento do determinado por esta Corte no sentido do retorno dos autos da Justiça Estadual para a Justiça Federal, o que se evidencia do acompanhamento das movimentações da Ação Popular nº 0012943-44.2017.8.24.0023 na Justiça do Estado, determino a expedição de ofício diretamente para a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado, a fim de que se dê imediato cumprimento sobre o retorno dos autos, independentemente do julgamento dos embargos declaratórios opostos, isto porque estes não possuem efeito suspensivo.

Oficie-se com urgência, devendo acompanhar o expediente a presente decisão e a proferida nos autos da Reclamação nº 5058176-39.2017.4.04.0000 (evento nº 5).

4. Intimem-se."

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