“Manifestantes” incendeiam ônibus, quebram grandes e pequenos estabelecimentos de comércio, alvejam a pedradas um banco ou uma simples padaria. E não acontece nada. A lei virou uma abstração. Obedece quem quer.

Vale tudo. Protestar seja lá contra o que for, negando o direito de ir e vir a outrem que teve um dia de trabalho e quer chegar em casa. Ou seja: os costumes vão consagrando a aberração de legitimar um crime (interromper ou destruir a via pública) para defender um direito, por mais justo que seja.

É lícito assaltar o erário, meter a mão no baleiro, ainda mais se o dinheiro for público. E tanto melhor se o político tiver direito a foro privilegiado e, portanto, não cair na limitada jurisdição do juiz Sérgio Moro...

Agora mesmo os políticos anunciam um pacto típico da “honorata omertà” entre o governo e o Legislativo de Eduardo Cunha. “Você não me incomoda com o impeachment que nós te livramos da cassação do mandato”.

Vale tudo para manter o poder e o regime da impunidade. As leis de prescrição de crimes são, aqui, as mais lenientes do mundo. No Brasil a lei parece vigorar só para os fracos, os cidadãos de bem que estão condenados ao pagamento dos impostos.

Bandidos indiciados por crimes graves – entre eles crimes de sangue, como homicídio e latrocínio – deixam as grades e se homiziam nas asas da liberdade, protegidos por uma dogmática presunção de inocência, mesmo para réus confessos.

Os latrocidas, os estupradores, os traficantes, todos ainda têm recursos em grau de apelação, pois sentença transitada em julgado é avis rara no emperrado sistema legal brasileiro. Logo, todos serão candidatos à liberdade de que gozam os justos, os tementes à lei e ao direito.

A decisão de libertar criminosos até o nunca realizável trânsito em julgado representa grave condescendência com o crime, além de incitar à revolta popular pela consolidação oficial da impunidade. Demonstra a inocuidade da lei a uma população que tenta, com sacrifício, educar seus filhos pelo bom exemplo, contando com o primado do Direito.

Leis não faltam num país de herança bacharelesca, onde há impunidade para tudo e normas legais para nada – prevalecendo “as que não pegam”.

Se os ladrões têm imunidades, prendam as vítimas...

Leia as últimas notícias

DIÁRIO CATARINENSE
 DC Recomenda
 
 Comente essa história