Após a polêmica gerada por uma carta do sindicato das escolas particulares em SC (Sinepe-SC), foi protocolado na Assembleia Legislativa (Alesc) um projeto que proíbe as escolas particulares catarinenses de cobrarem a mais na matrícula ou na mensalidade de crianças com deficiência, estipulando multa de R$ 1 mil por infração (que dobra a cada reincidência).

De acordo com o PL do deputado José Nei Ascari (PSD), recebido pela Alesc na terça-feira, casos do tipo "são recorrentes" e cobrar a mais dos pais de algum dos estudantes contraria o princípio do tratamento igualitário. O texto argumenta que o convívio em instituições de ensino ajuda as crianças a desenvolverem habilidades sociais.

Os valores arrecadados com as multas de R$ 1 mil por caso, dobradas a cada reincidência, seriam repassados a um fundo ligado à Secretaria de Educação (SED).

Presidente do Sinepe-SC, Marcelo Batista de Sousa considera o projeto "oportunista e desnecessário" por "repetir o teor de uma lei nacional". Sousa refere-se ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em julho e que proíbe, no artigo 28, a cobrança de valores adicionais nestes casos.

— Sem desrespeitar a atenção necessária para estas crianças, mas nos causa surpresa e espanto um deputado não conhecer a legislação sobre o assunto e tentar proibir algo que já foi proibido pela legislação nacional.

Ele afirma que desconhece casos do tipo e diz se tratar de uma injustiça com as escolas particulares. Sousa afirma que deveria ser tarefa do estado apoiar os estudantes com deficiências, e não "dar esmola com a mão dos outros".

— Nada é de graça. Qualquer valor que não seja cobrado de um estudante será repassado a todos os outros.

O PL-0446.5/2015 deverá ser avaliado por três comissões, incluindo a de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, antes de ir à votação em plenário. O deputado José Ascari não foi localizado pela reportagem na tarde deste sábado.

Sindicato se retrata por carta considerada ofensiva

O Sinepe-SC se retratou pela carta enviada à comunidade escolar em setembro, na qual criticava a educação inclusiva e recomendava aos pais que alunos fossem matriculados em instituições especializadas.

"O portador de necessidade especial precisa de educação, tratamento e acompanhamento também especiais, por instituições capazes de proporcioná-los com sucesso, e não charlatanismo", dizia o texto.

A carta levou à uma manifestação de pais de estudantes com deficiência em torno da figueira da Praça XV de Novembro, em Florianópolis. A comissão de Direito das Pessoas com Deficiência OAB-SC também se posicionou contra o comunicado do sindicato.

Após a 30ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Florianópolis cobrar retratação pela mensagem, o Sinepe-SC enviou outra carta à comunidade, afirmando que a primeira era apenas uma "apresentação das dificuldades de emprego das normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência", também voltando atrás pelo "eventual excesso da linguagem utilizada".

:: Leia a carta enviada em setembro:

 

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DIÁRIO CATARINENSE
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