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Foto: Marcos Porto / Agencia RBS

Direito de ser criança

Olá, amigo leitor! Vamos conversar um pouco sobre os direitos das crianças. A Constituição é nossa lei maior, não podendo ser desrespeitada por outras leis. Ela diz que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, e outros direitos, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Quem é criança para a lei?

O Estatuto considera criança aquela pessoa que tem até 12 anos incompletos. O adolescente é aquele que tem entre 12 e 18 anos.

Criança pode trabalhar?

A criança não pode trabalhar. Criança tem garantido o seu direito a brincar e estudar. A Constituição permite o trabalho ao adolescente a partir dos 14 anos, mas apenas na condição de aprendiz. O trabalho permitido ao adolescente, na condição de aprendiz, não pode impedir o acesso e a frequência obrigatória ao ensino regular; além de dever ser uma atividade compatível com o seu desenvolvimento, realizada em horário especial. Com 16 anos, o adolescente já pode trabalhar, mas é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

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Denuncie

Alguns produtos e serviços trazem prejuízos às crianças e aos adolescentes. Por isso, o Estatuto proíbe, por exemplo, a venda de armas, munições e explosivos; bebidas alcoólicas; fogos de estampido e de artifício. É ainda proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel ou pensão, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. Para fazer a denúncia, inclusive em caso de maus-tratos, entre em contato com o Conselho Tutelar, com a Defensoria Pública, com o Ministério Público ou a Delegacia de Polícia mais próxima da sua casa.

Defensoria Pública Estadual

A Defensoria Pública tem a missão de defender os direitos das pessoas que não têm condições de pagar as despesas do processo e a contratação de um advogado particular. Para ser atendida pela Defensoria, a pessoa deverá comprovar a renda da família (em regra, até três salários mínimos) e patrimônio. O interessado deverá se dirigir até a sede da Defensoria Pública, localizada na Av. Othon Gama D'Eça, 622, Centro, de segunda à quinta, das 13h às 15h30min. Neste momento, após breve exposição do caso, será realizado agendamento com o Defensor Público responsável.

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