Supremo Tribunal Federal decide que tatuados não podem ser barrados em concursos públicos Foto-Ilustração/Marcos R. Castro/Assessoria de Imprensa TJSC

Em 2013, Tribunal de Justiça de SC decidiu que ser tatuado não incapacitaria candidato aprovado em concurso para a PM

Foto: Foto-Ilustração/Marcos R. Castro / Assessoria de Imprensa TJSC

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que candidatos a concursos públicos não podem ser barrados nos processos de seleção por terem tatuagem. A decisão deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça.

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A Corte aceitou o recurso de um candidato ao concurso de soldado da Polícia Militar (PM) de São Paulo que, em 2008, foi aprovado nas provas escrita e de condicionamento, mas foi considerado inapto nos exames médicos por ter uma tatuagem com a imagem de um mago na perna.

Por 7 votos a 1, o STF seguiu voto proferido pelo ministro Luiz Fux, relator do recurso. Segundo o ministro, o critério de seleção de candidatos não pode ser arbitrário e deve ser previsto anteriormente em lei. Para o ministro, as distinções devem ser obedecer a critérios objetivos, sem discriminar os candidatos.

Justiça suspende cláusula de concurso que proíbe tatuagens em bombeiros

– O fato de uma pessoa possuir tatuagens, visíveis ou não, não pode ser tratado pelo Estado como parâmetro discriminatório contra o deferimento à participação em concurso – disse o ministro.

Discussão também ocorreu em Santa Catarina

O ministro Marco Aurélio foi o único a votar contra, por entender que o edital do concurso previa que os candidatos tatuados seriam submetidos à avaliação preliminar da tatuagem.

Tatuagem não é motivo para excluir candidato aprovado em concurso da PM

Antes de ir ao Supremo, o candidato recorreu à primeira instância e ganhou o recurso, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Na decisão, o tribunal entendeu que a restrição de candidatos com tatuagem estava expressamente prevista.

Em Santa Catarina, o tema já foi alvo de discussões e decisão do Tribunal de Justiça. Em 2012, a 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença a favor de um candidato excluído na quarta fase de concurso realizado em 2010 para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Santa Catarina, por ostentar uma tatuagem. 

Em 2013, a Justiça de Santa Catarina suspendeu a cláusula do edital do concurso público do Corpo de Bombeiros que desclassificava candidatos que tivessem tatuagem. Na época, o desembargador Rodolfo Tridapalli sustentou que a cláusula do concurso era discriminatória. 

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