Moradores de Araranguá poderão doar R$ 1 na conta de água para a castração de animais Diogo Sallaberry/Agencia RBS

Foto: Diogo Sallaberry / Agencia RBS

Um projeto de lei aprovado essa semana em Araranguá, no Sul do Estado, autoriza a cobrança de R$ 1 na conta de água para realizar a castração de animais de rua. O texto, de autoria do vereador Igor Batista Gomes (PV), prevê a adesão automática dos cerca de 13 mil usuários do serviço de água e esgoto, mas quem não quiser fazer a doação pode pedir o cancelamento a qualquer momento. A procuradoria do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) da cidade disse que a iniciativa é válida, porém alguns pontos do texto podem inviabilizar as doações.

A motivação de Gomes para escrever o projeto foi o contato próximo com ONGs e associações que defendem a causa animal, e por ver de perto a realidade e o abandono. Ele próprio cuida de 24 cachorros, que foi resgatando e acolhendo ao longo dos anos. Com a arrecadação mensal na conta de água, a expectativa é chegar a pelo menos R$ 8 mil, o suficiente para contratar um médico veterinário, um auxiliar e alugar um local para a realização das castrações.

— Escrevi um projeto de lei em 2014 penalizando o abandono dos animais, ainda como cidadão, e a Câmara conseguiu aprovar. Ali percebi que poderia fazer alguma coisa, mesmo sendo um cidadão comum, incomodar o Legislativo até o ponto de ele me escutar. Quando me elegi, resolvi fazer esse projeto, que tem gerado bastante discussão, mas também faz a população refletir sobre o tema — comentou o vereador.

O Samae de Araranguá ainda não foi notificado, o que deve ocorrer somente depois do veto ou sanção do prefeito Mariano Mazzucco. Em análise prévia do projeto de lei, o procurador da autarquia Marco Antônio Alborghetti aponta algumas inconsistências em relação à forma de cobrança. Segundo ele, promover a cobrança do valor e fazer com que o consumidor precise ir em busca do cancelamento, caso não queira contribuir, fere o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

— A lei não se discute, se cumpre, se interpreta. Não posso enviar ou entregar sem a solicitação prévia uma doação, por melhor que seja o objeto ou a causa. O Samae não pode mandar a conta para a casa do consumidor sem que ele antes tenha manifestado a sua vontade, estou jogando o encargo pra ele. O projeto é bom, mas esse artigo teria que ser vetado — analisou o procurador.

Outro ponto a ser esclarecido, segundo Alborghetti, é dispensa na cobrança de juros e multas sobre a doação, caso haja atraso no pagamento da conta. No sistema vigente, não é possível desvincular os encargos, que são automáticos. O projeto de lei ainda não chegou ao setor jurídico da prefeitura, mas o texto, além de ser aprovado por unanimidade pelos vereadores, passou também pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças da casa.

Discussão com a comunidade

Quem tem se manifestado contra o projeto diz que o valor pode ser desviado para outros meios, ou ainda que causas diferentes poderiam ser beneficiadas. O vereador reforça que o valor será repassado pelo Samae para a Fundação Ambiental do Município de Araranguá (FAMA), que fará o encaminhamento. A partir da análise do prefeito, o projeto tem 90 dias para ser discutido com a comunidade, e a doação deve ser amplamente divulgada para que não haja cobrança indevida.

Outra sugestão de Gomes é fazer a doação com vigência de 12 meses, renováveis por mais 12, para que outras entidades sociais possam assumir e utilizar esses valores no futuro. Segundo ele, quem contribui com as doações também poderá castrar o animal doméstico, sem custo, porém esses dois últimos itens não constam no texto do projeto.

Araranguá não possui centro de controle de zoonoses ou de castração. Durante os dois últimos anos, a prefeitura tinha um convênio de R$ 4,7 mil ao mês com entidades da causa animal, mas a parceria encerrou em dezembro do ano passado. No texto aprovado pelos vereadores, uma emenda sugere a mudança no formato da cobrança, que deveria ser realizada por adesão. A palavra final é do prefeito, que analisa o projeto de lei nos próximos dias.

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