STF decide que é válida lei de SP que proíbe o uso do amianto Carlos Moura/STF

Foto: Carlos Moura / STF

Após quatro sessões discutindo a legalidade da extração e comercialização do amianto "crisotila", o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a lei estadual de São Paulo que proíbe o uso do amianto e, indo além, também declarou inconstitucional o trecho da lei federal que permite o uso da fibra mineral, por considerar que fere os princípios da proteção à vida, à saúde humana e ao meio ambiente.

A decisão não proíbe diretamente o uso do amianto em todo o Brasil. Segundo o Supremo Tribunal Federal, criou-se um "vácuo jurídico" em relação aos estados em que não há leis específicas sobre o tema. Esses estados podem fazer legislação para proibir o uso do amianto. Se algum vier a permitir, essa legislação poderá vir a ser questionada no Supremo com base no precedente estabelecido no julgamento desta quinta-feira (24).

Leia mais:
STF mantém lei federal que autoriza uso do amianto no Brasil
Em comunicado, OMS defende proibição de cigarros com sabor no Brasil
Após crítica de Gisele Bündchen, governo justifica decreto sobre reserva 

Por outro lado, nos estados de Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul, que já proíbem o amianto, essa previsão deverá ser legitimada pelos ministros em ações que ainda serão analisadas na Corte, sem nova data definida.

Houve oito votos para validar a lei de São Paulo, sendo que seis destes - Dias Toffoli, Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia - terminaram por declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do trecho da lei federal que permitia o uso do amianto crisotila, fibra mineral também conhecida como "asbesto branco", utilizada principalmente para fabricação de telhas caixas d'água. 

Dois ministros se declararam impedidos nesse primeiro julgamento: Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. 

Os ministros que votaram contra o uso do amianto entenderam que a lei federal está em desacordo com os preceitos constitucionais de proteção à vida, à saúde humana e ao meio ambiente, além de desrespeitar as convenções internacionais sobre o tema das quais o Brasil é signatário. Alguns citaram estudos científicos que associam o amianto a um grande risco de provocar câncer de pulmão e a asbestose, uma doença que causa falta de ar e pode levar a problemas respiratórios mais graves.

Antes de julgar a ação sobre São Paulo, a Corte havia julgado uma ação que tratava especificamente da lei federal que permite a comercialização de amianto, mas não chegara ao número de votos necessários (seis dos 11) para proibir a extração e comercialização do material no Brasil - ficou no 5 a 4 neste sentido. A reviravolta veio no segundo julgamento, no caso de São Paulo. Formou-se a maioria absoluta de seis votos com a soma do voto de Toffoli, que havia se declarado impedido de participar do primeiro julgamento - junto com o ministro Luís Roberto Barroso -, porque tinha feito um parecer sobre o caso quando foi advogado-geral da União.

Pela inconstitucionalidade da lei federal, votaram os ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ficaram vencidos Marco Aurélio Mello e Luiz Fux. O ministro Alexandre de Moraes votou por validar a lei estadual de São Paulo, mas sem declarar a previsão da lei federal inconstitucional. Gilmar Mendes não participou da sessão.

O ministro Marco Aurélio, vencido, afirmou que o perigo resultante do manuseio inadequado do produto não deve levar à proibição da comercialização. 

— Há pessoas jurídicas e naturais que atendem às prescrições do poder público, o que prova que as medidas de controle podem ser plenamente eficazes. Então a consequência prática seria punir exatamente estas pessoas ante conduta imprópria de outros agentes. Não se pode por isso colocar a culpa nos particulares e sim no poder público que descumpre aí sim os deveres previstos na convenção 62 da OIT — disse.

Divergência

Após a sessão, integrantes da Corte apresentaram interpretações divergentes sobre os efeitos práticos da decisão para o restante do País. Para o ministro que iniciou a divergência e será o relator para o acórdão, Dias Toffoli, a proibição é para todo o Brasil. 

— A consequência prática é que o amianto está banido em todas as formas. Se essa lei permitia essa única forma, com a decisão evidentemente não há mais suporte legal. Com a declaração (de inconstitucionalidade) do artigo 2º (da lei 9055/95), o meu entendimento é que agora realmente esse tipo de amianto não está mais permitido para comercialização e distribuição no Brasil — disse Toffoli.

Na interpretação do ministro Alexandre de Moraes, a decisão é só para o Estado de São Paulo. Já o decano da Corte, ministro Celso de Mello, afirmou que criou-se um vácuo na legislação federal, e os Estados podem fazer legislação para proibir o uso do amianto. Se algum Estado vier a permitir, essa legislação poderá vir a ser questionada, diante do precedente estabelecido pelo Supremo em julgamento nesta quinta-feira.

— O STF entendeu que a lei federal é inconstitucional porque não dispensa, não confere ao trabalhador, aos membros de sua família e à coletividade a necessária proteção em matéria de saúde e também em tema de proteção ao meio ambiente. Esse é um importantíssimo precedente. Não há dúvida mais alguma que, mesmo que julguemos os outros casos, o resultado há de ser o mesmo —disse Celso de Mello.

 Veja também
 
 Comente essa história