Lei que obriga Detran-SC a suspender CNH no ano das multas gera polêmica Patrick Rodrigues/Agencia RBS

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Uma lei sancionada nesta quinta-feira pelo governador Raimundo Colombo (PSD) tem gerado polêmica em Santa Catarina. A lei obriga que o Detran-SC notifique os motoristas da suspensão do direito de dirigir no mesmo ano em que atingir os 20 pontos na carteira nacional de habilitação (CNH). Atualmente, o prazo seguido pelo Departamento de Trânsito em Santa Catarina (Detran SC) é de até cinco anos. No entanto, o Detran, Denatran e OAB-SC afirmam que que só cabe à União legislar sobre o tema e que a lei é inconstitucional. O texto ainda não foi publicado no Diário Oficial. 

Com a nova legislação, segundo a assessoria do governo estadual, o órgão de trânsito não poderá suspender o direito de dirigir dos motoristas que extrapolaram a pontuação em 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. Essas punições, quando não aplicadas no prazo do mesmo ano da multa, serão arquivadas. Para os casos que já estão tramitando e que os motoristas receberam a notificação é possível apresentar recurso com base na nova lei. É o que defende  o deputado estadual Gelson Merisio (PSD), autor do projeto de lei.  

— O efeito da suspensão deveria ser pedagógico, mas para ser pedagógico tem que ser imediatamente após o excesso da pontuação. O Detran de SC que não exerceu esse direito de cobrar uma pena acessória no momento oportuno e fazia agora de forma retroativa, o que cessa com essa legislação. A lei não é para deixar de punir motorista infrator, pelo contrário, é para ser aplicada — diz o deputado, que acrescenta que o Detran deve ter um período para  implementação, já que a lei também prevê que os motoristas recebam um e-mail quando atingirem 15 pontos. 

Merisio faz parte da lista de 11,7 mil condutores de Florianópolis que foram notificados da suspensão da CNH no final do ano passado, por ter atingido mais de 20 pontos na CNH entre os anos 2012 e 2013. O parlamentar afirma que não recebeu a notificação, que não dirige há mais de 10 anos e que as multas seriam dos motoristas dele. Neste ano, pelo menos 24,5 mil motoristas de Florianópolis foram notificados da suspensão da CNH por multas entre 2012 e 2014. 

Órgãos de trânsito e OAB-SC defendem que mudanças são de competência federal

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) diz, em nota,  que "compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte. Desta forma, entendemos que a matéria deveria se tratada no âmbito de Resolução do Contran ou legislação federal". 

O assessor jurídico do Detran SC, Felipe Maia Cabral, segue na mesma linha. Ele defende que a lei é inconstitucional, porque fere a competência privativa da União de legislar sobre trânsito e transporte. Cabral diz que as medidas a serem adotadas serão estudadas e não especificou o que acontece com os processos em andamento. Mas enquanto não for declarada inconstitucionalidade, a lei será cumprida, reforça Cabral. 

O presidente da Comissão de Transportes e Mobilidade Urbana da OAB/SC, Antônio Lima, diz que o assunto foi debatido na comissão  e que chegou-se à conclusão que a lei é inconstitucional, pois fere o art. 22, XI da Constituição Federal, que diz expressamente que o tema é de competência da União.

"Nesse sentido, o Códio de Trânsito já estabelece os critérios para pontuação, suspensão e cassação da carteira de motorista. Portanto entendemos que é uma lei natimorta", diz o advogado, em nota.

O que diz a lei 17.403, de 21 de dezembro (que ainda não foi publicada no Diário Oficial)

Dispõe sobre a instauração de processo administrativo pelo DETRAN/SC, para aplicação e cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina (DETRAN/SC), nos casos de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, deverá instaurar os processos administrativos respectivos dentro do mesmo exercício civil em que ocorrer a notificação da imposição da penalidade.

Parágrafo único. Não efetuada a instauração do processo administrativo no prazo previsto, a autoridade de trânsito promoverá o arquivamento com a baixa do registro da penalidade.

Art. 2º O Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina (DETRAN/SC) deverá disponibilizar sistema de cadastro de usuários em seu site, onde o usuário cadastrado detentor de Carteira Nacional de Habilitação definitiva, poderá optar por receber notificação via e-mail, caso atinja ao limite prudencial de 15 (quinze) pontos de infrações de trânsito em período de 12 (doze) meses.

Confira suas multas no site do Detran-SC.

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