Governo de Santa Catarina sanciona redução no percentual de benefícios fiscais Cristiano Estrela/Diário Catarinense

Governador de Santa Catarina Eduardo Pinho Moreira

Foto: Cristiano Estrela / Diário Catarinense

O governo de Santa Catarina terá que reduzir os benefícios fiscais concedidos a empresas catarinenses nos próximos quatro anos. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada na Assembléia Legislativa (Alesc) e sancionada pelo governador Eduardo Pinho Moreira nesta quarta-feira (8), a fatia de isenções terá que comprometer no máximo 16% da arrecadação do Estado. Hoje, o valor equivale a 25% (R$ 5,93 bilhões) dos impostos que entram nos cofres públicos. 

De acordo com o secretário da Fazenda estadual, Paulo Eli, a intenção é que o governo reduza o montante para R$ 4 bilhões em dois anos. Para isso, já havia estudos para cortar as renúncias atuais.

Cortes em isenções fiscais preocupam entidades de SC

— Já vínhamos fazendo a revisão de vários benefícios fiscais concedidos nos últimos anos — diz o secretário. 

Diário Oficial do Estado mostra estimativas por setor:

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Com a nova lei, a Fazenda vai instaurar uma comissão para revisar, em cinco meses, todos os casos concedidos pelo Estado. Embora tenham destacado que os benefícios fiscais sejam importantes para alguns setores da economia catarinense, os parlamentares defenderam a imposição de limites a esse recurso utilizado pelo Estado para atrair novos investimentos e gerar empregos. 

A revisão dos benefícios foi estipulada por meio de emenda parlamentar aprovada na Assembleia Legislativa e estabelece que a prerrogativa da concessão da isenção fiscal é do Poder Executivo. No entanto, só poderá ser concedida com autorização do Parlamento.

 Veja abaixo na íntegra a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 sancionada:

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