A Assembleia Legislativa de Santa Catarina se manifestou na tarde desta quinta-feira, por meio de nota, sobre a auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas diárias da Casa entre janeiro de 2009 e junho de 2011.

Conforme divulgado pelo Diário Catarinense, a auditoria apontou gastos de R$ 31 milhões com diárias por deputados e servidores da Alesc neste período. O estudo questiona a comprovação, para fins parlamentares, de parte dos gastos.

TCE questiona gastos com diárias na Assembleia Legislativa de SC
"O processo tem que tramitar", diz procurador sobre auditoria

A Alesc, que foi comunicada em 20 de maio e tem 30 dias para contestar as informações, divulgou na nota que "a imprensa teve acesso ao relatório antes da Assembleia Legislativa, impedindo a análise e a complementação de informações por parte desta Casa Legislativa como acontece em qualquer processo de auditoria".

Confira a íntegra do texto:

"NOTA PARA ESCLARECIMENTOS

Em relação às reportagens veiculadas sobre auditoria do Tribunal de Contas do Estado no uso diárias da Assembleia Legislativa entre 2009 e 2011, fazem-se necessários os seguintes apontamentos:

1. A Assembleia Legislativa foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado acerca da auditoria apenas no dia 20/05/2015.

2. A imprensa teve acesso ao relatório antes da Assembleia Legislativa, impedindo a análise e a complementação de informações por parte desta Casa Legislativa como acontece em qualquer processo de auditoria.

3. O setor jurídico da Alesc está analisando o documento e responderá ao TCE, no prazo de 30 dias, todos os questionamentos. Se houver algum item em desacordo com as normas do Legislativo, será aberto procedimento interno e tomadas as medidas cabíveis.

4. O TCE realiza auditorias regularmente na Alesc.

5. A auditoria foi realizada ainda em 2011 (quatro anos atrás), e desde então diversas mudanças foram implantadas nos processos sobre diárias na Alesc:
5.1. Em 2011 a Assembleia Legislativa implantou o Portal Transparência com todas as informações sobre despesas da Casa, inclusive diárias. Foi o primeiro entre os poderes estaduais a fazê-lo e trouxe impacto: no comparativo entre 2009 e 2014, houve redução de 29% no uso de diárias;
5.2. Em 2012, após auditoria na Alesc, o TCE editou Instrução Normativa para orientar a forma de prestação de contas de diárias para todos os poderes;
5.3. A partir de 2011, a Assembleia Legislativa tem feito a devolução de recursos aos cofres do Governo do Estado, fruto de economia das gestões:

Ano    Valor Devolvido
2011   R$ 40 milhões
2012   R$ 40 milhões
2013   R$ 20 milhões
2014   R$ 30 milhões

5.4. Neste ano de 2015, a primeira ação administrativa da nova Mesa da Alesc foi editar o Ato 127/2015, que equipara as regras de prestação de contas às indicadas pelo TCE e dá um passo a mais: restringe o uso de diária inteira à comprovação de pernoite em hotel. Ou seja: mesmo que a permanência em viagem dure mais de 12 horas, só é considerada diária inteira quando ocorre pernoite em hotel.

Antes

1. Contava como diária inteira toda a viagem que excedesse 12 horas. Menos que 12 horas era considerada ½ diária.
2. A prestação de contas poderia se dar apenas com o bilhete da passagem ou relatório de tráfego do veículo.

A partir do ato 127/2015

1. Conta como diária inteira a viagem que exceder 12 horas com comprovação de pernoite em hotel. No caso de menos de 12 horas ou mais de 12 horas sem pernoite é considerada ½ diária.
2. A prestação de ½ diária se dá com a apresentação do bilhete da passagem ou relatório de tráfego do veículo + nota fiscal (com CPF do servidor) de alimentação no local de destino. Já a prestação de contas de 1 diária se dá com a apresentação do bilhete da passagem ou relatório de tráfego do veículo + nota fiscal do hotel de pernoite (com CPF do servidor).

5.5. Com as novas regras, a partir do Ato 127/2015, houve mais redução no uso das diárias:

Comparação Março/14 e Março/15
- 47% (redução no uso de diárias)

Comparação Abril/14 e Abril/15
- 18% (redução no uso de diárias)"
DIÁRIO CATARINENSE
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