Tribunal de Contas do Estado questiona gastos com diárias na Assembleia Legislativa Julio Cavalheiro/Agencia RBS

Deputados e servidores do Legislativo catarinense gastaram R$ 31 milhões com diárias de viagem entre 2009 e 2011

Foto: Julio Cavalheiro / Agencia RBS

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou gastos de R$ 31 milhões com diárias por deputados e servidores da Assembleia Legislativa entre janeiro de 2009 e junho de 2011. O estudo questiona a comprovação, para fins parlamentares, de parte dos gastos. A Assembleia foi comunicada em 20 de maio e tem 30 dias para contestar as informações.

"O processo tem que tramitar", diz procurador sobre auditoria

A auditoria faz uma comparação entre os gastos com diárias das Assembleias Legislativas de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Enquanto, no período analisado, o Legislativo catarinense pagou R$ 31 milhões, o gaúcho gastou R$ 8 milhões – uma diferença de R$ 23 milhões. Nos dois anos e meio em questão, a Assembleia catarinense tinha 40 deputados e 1.984 servidores, contra 55 deputados e 2.025 servidores no Rio Grande do Sul.

O Diário Catarinense teve acesso com exclusividade à auditoria que tem aproximadamente 100 páginas. No documento, estão casos de deputados que fizeram viagens internacionais com justificativas que, de acordo com o levantamento do TCE, não teriam cumprido o Regimento Interno, ou seja, não tiveram autorização prévia da mesa diretora. Entre os destinos estão Montevidéu (Uruguai), Lisboa (Portugal), Madri (Espanha), Tóquio (Japão), Nova York (EUA), Dubai (Emirados Árabes) e Las Vegas (EUA). A investigação do Tribunal de Contas também cita notas fiscais de despesas com comprovantes considerados pela auditoria como “inidôneas”, com número de série sequencial ou com preenchimento irregular. Também foi apontada a falta de argumentação de que a viagem teve função parlamentar. O Ato da Mesa número 162, que vigorou a partir de 2008, exige a justificativa de que o servidor ou deputado está a trabalho para a concessão de diária.

O relatório cita que decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU) aconselham que haja um teto para pagamento de diárias em 50% do vencimento do servidor. No entanto, levando em conta o salário dos deputados à época da investigação – R$ 12.384,37 – houve parlamentares que superaram o limite em 100%. Por fim, o documento aponta que há falhas no controle de valores gastos com diárias na Assembleia Legislativa.

Relatoria teve Cinco auditores

A investigação foi concluída em 2 de março de 2012. Desde que começou a averiguação, cinco auditores passaram pela relatoria do processo.

O conselheiro que permaneceu mais tempo com a auditoria foi Cesar Filomeno Fontes: 831 dias. No dia 4 de maio foi entregue uma representação do Ministério Público do Tribunal de Contas à Procuradoria-Geral da República, em Brasília, questionando a falta de andamento ao processo por Fontes. No dia 6 de maio, o DC tentou conversar com o conselheiro sobre a tramitação do caso, mas, via assessoria, Fontes informou que não iria comentar o assunto. Sete dias depois ele se declarou impedido, e Gerson dos Santos Sicca assumiu a relatoria do caso. Na mesma data, Sicca deu prosseguimento ao processo e, no dia 20, foi enviada uma notificação à Assembleia.

A presidência tem o prazo de 30 dias, a contar do dia 20 de maio, para prestar esclarecimentos sobre a auditoria. O atual presidente, Gelson Merisio (PSD), que também esteve à frente da casa entre 2010 e 2012, preferiu não comentar o documento do Tribunal de Contas.

No primeiro ano da investigação, o presidente da Casa era o atual deputado federal Jorginho Mello (PR). Informado pela reportagem do DC sobre a auditoria, ele respondeu em nota que “o Tribunal de Contas Estadual, sendo o órgão auxiliar da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina deveria ter sugerido mudanças nos critérios de pagamento e controle de diárias há mais tempo, estando tais sugestões em atraso”. O parlamentar ainda ressaltou que presidiu a Assembleia “acatando sempre as orientações legais e técnicas da Procuradoria e da Diretoria Administrativa”.

A atual gestão da Assembleia afirmou que, desde março de 2015, regras mais rígidas para concessão de diárias foram adotadas.

Pelo ritmo da tramitação, agora, a investigação corre o risco de prescrever em fevereiro de 2018, segundo o Ministério Público de Contas do Estado.

Auditoria TCE sobre diárias da Alesc

Confira os seis apontamentos da auditoria:

O que dizem os deputados:

DIÁRIO CATARINENSE
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