Quais as diferenças nas propostas de redução da maioridade penal Nilson Bastian / Câmara dos Deputados/

Foto: Nilson Bastian / Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira, o texto da comissão especial para a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal (PEC 171/93) apenas para crimes hediondos. No entanto, na ausência de consenso em torno do texto original da proposta, o Plenário pretende votar um novo texto, fruto de uma emenda aglutinativa, incluindo trechos de outras propostas que tramitam apensadas à PEC.

Veja como votaram os deputados catarinenses sobre a redução

Após reunião de líderes na tarde desta quarta-feira, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que pretende colocar uma nova proposta em pauta ainda hoje. O acordo prevê que seja votado um texto que retira o tráfico de drogas e o roubo qualificado do rol de crimes que levaria o jovem com menos de 18 anos de idade a responder como um adulto.

Abaixo, o DC explica algumas diferenças entre as propostas que já foram apresentadas:

O que previa a proposta votada na terça?

A proposta rejeitada — foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário era de 308 — reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes cometidos com uso de violência ou grave ameaça, crimes hediondos (como estupro, latrocínio e homicídio qualificado), homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte, tráfico de drogas e roubo.

Qual é o texto que deve ser votado nesta quarta?

Diante da rejeição da proposta na sessão de terça e da dificuldade de aprovar a redução da maioridade para todos os crimes, líderes entraram em acordo para um texto que prevê a redução apenas para crimes contra a vida, excluindo, assim, os crimes de roubo e tráfico de drogas, que constavam da proposta derrubada na terça. Permaneceriam estupro, homicídio doloso, lesão corporal grave e lesão corporal seguida de morte.

Outra proposta que pode ir a votação, mas sem consenso entre as bancadas, é a emenda aglutinativa que permite a emancipação dos jovens para fins penais. Segundo o autor do texto, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), caberia ao juiz decidir se o réu com menos de 18 anos de idade seria julgado como adulto. A emancipação só poderia ocorrer nos casos de crimes hediondos, excluído o tráfico de drogas, e outros crimes graves como homicídio doloso e lesão corporal grave.

O que previa a PEC original?

O projeto original, de 1993, reduz a maioridade penal para 16 anos em qualquer tipo de delito. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, já declarou publicamente que acha difícil que esse texto seja aprovado.

Que outras propostas podem ser apresentadas caso a PEC não seja aprovada?

Apesar de se manifestarem contrários à PEC, alguns deputados entendem que a solução não está no julgamento de menores entre 16 e 17 anos como adultos, mas na revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação do jovem infrator no sistema atual de medida socioeducativa. Mas não há um projeto formalizado sobre isso ainda na Câmara. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defende que a Casa crie uma comissão especial de reforma do ECA – a exemplo do que Senado pretende fazer.

* com informações da Agência Câmara

DIÁRIO CATARINENSE
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