Prefeitura de Laguna assume iluminação da Ponte Anita Garibaldi, mas questiona decisão do DNIT Marco Favero/Agencia RBS

Ponte de Laguna foi inaugurada em 15 de julho

Foto: Marco Favero / Agencia RBS

Em razão do fim do contrato com o Consórcio Sadenco/Quantum, responsável pela iluminação da Ponte Anita Garibaldi até esta segunda-feira, a Prefeitura de Laguna assumiu o pagamento da conta de luz a partir desta terça. O governo municipal, porém, diz que não há nenhum acordo formal sobre o assunto e garante que questionará a definição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

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Conforme o DNIT, a prefeitura foi comunicada por meio de ofício sobre o impedimento, inclusive legal, do Departamento manter o serviço. De acordo com nota enviada à imprensa, com o objetivo de manter a segurança de trânsito e evitar atos de vandalismo, nesta terça-feira, o DNIT procurou a Celesc de Tubarão para buscar uma solução que viabilizasse a continuidade do fornecimento.

Em contato com o chefe da Agência Regional da Celesc de Tubarão, engenheiro Giocondo Tasso, e com o prefeito Everaldo dos Santos, teria ficado acertado que o município vai assumir o custo com a energia para o suprimento de iluminação da Ponte Anita Garibaldi, algo em torno de R$ 12 mil por mês.

Ainda segundo o texto divulgado pelo órgão federal, desde a criação da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), instituída em dezembro de 2002, o DNIT não incorpora em seu orçamento anual verbas para iluminação de rodovias. Apenas em novos projetos de obras rodoviárias contratadas, o DNIT executa as instalações de iluminação, envolvendo a implantação de postes, cabos, quadros elétricos de comando e proteção dos circuitos de iluminação viária, luminárias, lâmpadas e equipamentos auxiliares.

Prefeitura questionará DNIT nesta quarta-feira

A versão da prefeitura é diferente. Nesta quarta-feira, a procuradoria do município vai entregar um ofício ao superintendente do DNIT, Vissilar Preto, questionando a definição sobre o sistema de iluminação da ponte.

— O que o DNIT fala não condiz com a realidade, nós ficamos de avaliar a situação. Posso garantir que vou lutar até o fim para que o município não pague, mas não vamos deixar a ponte às escuras. Acho errado um investimento como esse de mais R$ 700 milhões, mais de R$ 3 milhões só na iluminação e não ter R$ 10 mil para pagar a conta —, diz o prefeito Everaldo dos Santos.

O procurador-geral Leandro Schiefler Bento, que estará no DNIT em Florianópolis nesta quarta, diz que antes mesmo da inauguração da Ponte Anita Garibaldi, o município de Laguna informou que não iria assumir o compromisso com o pagamento da iluminação, não apenas por questões orçamentárias, econômicas e financeiras, mas também, por restrição legal.

— O município de Laguna não tem como assumir, por falta de amparo legal, a iluminação, até porque a lei determina que a iluminação pública na cidade Laguna é tida como aquela realizada dentro das vias sob responsabilidade e fiscalização do próprio Município, o que não é o caso da Ponte Anita Garibaldi —, argumenta.

DIÁRIO CATARINENSE
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