Polêmicas desde que foram criadas em 2003, as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) começam a ter seu futuro decidido na Assembleia Legislativa na próxima terça-feira. Em disputa, três modelos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Uma coisa é certa: a concepção política que marcou as gestões de Luiz Henrique da Silveira (PMDB), falecido em maio, está na berlinda.

Colombo apresenta redução de cargos nas SDRs para deputados

A base da discussão é o projeto encaminhado pelo governador Raimundo Colombo (PSD) no início de julho que renomeia as estruturas para Agências Regionais de Desenvolvimento (ADRs), extingue 106 dos 455 cargos comissionados e 136 das 468 funções de chefia ocupadas por servidores de carreira — além de acabar com a SDR da Grande Florianópolis. Esses são os pontos visíveis da proposta. Nas entrelinhas e, especialmente, nos artigos que a proposta revogada na lei complementar que consolidou a descentralização em 2007, é que estão os motivos de descontentamento do PMDB, principal aliado da coligação governista.

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Na proposta de Colombo, são revogados 25 trechos da legislação que regula a organização do Estado — a chamada terceira reforma administrativa de Luiz Henrique. São justamente os que atribuíram as funções das SDRs, às equipararam às secretarias de Estado e definiram o papel dos órgãos regionais e setoriais na estrutura do Estado. É recorrente o entendimento de que a proposta governista acaba com descentralização de LHS ao esvaziar seu instrumento mais evidente.




A bancada peemedebista reagiu nos bastidores. Sem levantar polêmicas publicas, o relator Mauro de Nadal (PMDB) discutiu o tema em conjunto com o partido. O resultado foram nove emendas que restituem praticamente todas as funções atribuídas às regionais em 2007. Em reuniões previas foram discutidos quais pontos seriam defendidos em bloco. A manutenção da regional da Grande Florianópolis, por exemplo, chegou a ser defendida por parte da bancada, mas acabou aceita pela maioria. Também decidiram não brigar pelos cargos comissionados cortados, mas abraçaram os servidores com funções gratificadas na área de educação. Pela proposta do PMDB, 123 chefias ocupadas por servidores são mantidas e esses funcionários poderão permanecer nomeados nas ADRs, em vez de serem devolvidos aos órgãos de origem.

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Líder do governo, o deputado estadual Silvio Dreveck (PP) diz que o governo não aceita as emendas do PMDB.


— As emendas do relator além de manterem as regionais, ainda as reforçam pela efetivação do pessoal. Não é o que o governo pretende fazer — afirma Dreveck.


Mauro de Nadal garante que o partido vai defender o modelo que implantou, mesmo que fique isolado.


— Não temos medo do isolamento porque temos a convicção de que esta é a nossa bandeira e é o melhor para o Estado.


Na última terça-feira, um ingrediente a mais se somou a essa discussão. Integrante da CCJ, o deputado estadual João Amin (PP) apresentou emenda para extinguir as 36 SDRs e atribuindo suas funções às 11 regiões metropolitanas criadas por leis complementares em 2010 e 2014. A proposta dá 90 dias ao governo estadual para apresentar projeto regulamentando a distribuição de cargos nas novas estruturas.


— Acho que não vai ser fácil a emenda passar na CCJ, mas é importante que esse debate seja feito. É a hora de discutir o tamanho do Estado. O momento do Brasil exige isso — afirma o pepista.



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DIÁRIO CATARINENSE
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