Lei que proibiria Uber em Florianópolis pode ser questionada juridicamente  Uber/Divulgação

Foto: Uber / Divulgação

A exemplo de outras capitais do Brasil, onde a entrada do Uber tem causado polêmica, a prefeitura de Florianópolis sinaliza que deve se posicionar a favor dos taxistas nessa controvérsia. Embora o aplicativo de caronas remuneradas garanta não ter projetos de expansão no país para o momento, a Secretaria municipal de Mobilidade Urbana afirma que as leis locais impedem a entrada do sistema na cidade. A questão, porém, levanta dúvidas. Ao analisar as leis a pedido do Diário Catarinense, o jurista Matheus Gallina opina que a legislação nacional de transportes deixa brechas que assegurariam uma possível entrada do aplicativo em Florianópolis.

De acordo com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, as leis 034/1999 e 085/2001, que regem respectivamente os transportes turísticos e de táxi na cidade, têm artigos que restringem o transporte remunerado de passageiros. O artigo 4º da lei de táxi, por exemplo, diz em seu parágrafo primeiro que "nenhum veículo poderá recolher passageiros dentro dos limites do município sem portar a correspondente “Licença de Tráfego”, sob pena de apreensão imediata do veículo, acompanhada da correspondente multa."

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Apesar de a lei municipal aparentemente deixar clara a proibição, Gallina relembra a legislação nacional para afirmar que o aplicativo não é ilegal. Segundo ele, o Uber se encaixaria em uma categoria diferente do táxi. Enquanto os táxis são classificados como transporte público individual, o aplicativo se caracteriza como uma forma de transporte privado individual. Essa pequena diferença pode fazer com que a proibição seja considerada inconstitucional.

— A Lei Nacional de Mobilidade Urbana estabelece distinção entre transporte privado e público, coletivo e individual, mas omite o conceito de transporte privado individual, ao passo que não o proíbe — diz Gallina, relembrando o princípio da legalidade, onde o indivíduo pode fazer tudo que não é proibido por lei.

O jurista ainda lembra que a lei municipal que regulamenta a profissão de táxi estabelece que “é atividade privativa dos profissionais taxistas [...] o transporte público individual remunerado de passageiros”. Para ele, a interpretação dessa especificação como uma restrição ao transporte privado individual poderia ser alvo de questionamentos jurídicos quanto à sua constitucionalidade. No caso de São Paulo, por exemplo, o projeto de lei aprovado na última quarta-feira, que proíbe especificamente o uso do Uber na capital paulista, pode ser considerado inconstitucional na Justiça.

Uber diz que inovações geram resistência

Envolvida em polêmica nas quatros capitais onde atua — São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília — a Uber anunciou nesta semana que mais de 500 mil pessoas já utilizam o aplicativo no país. Ao Diário Catarinense, a empresa sustentou que não tem planos de se expandir para outras cidades, entre elas Florianópolis, no momento. E afirmou que tem o interesse de debater soluções para o problema de mobilidade urbana no país.

— Inovação é fundamental para o desenvolvimento das cidades e sabemos que ela enfrenta resistência. Acreditamos que é hora de um debate amplo sobre como a inovação e a tecnologia aplicada podem ajudar a solucionar problemas como os de mobilidade nas grandes cidades — diz a nota enviada pela empresa.

O Uber sustenta ainda que o aplicativo não é ilegal, embora careça de regulação. O posicionamento é compartilhado pelo jurista Gallina, que lembra novamente a Lei Nacional de Mobilidade Urbana.

— A lei silencia a respeito do serviço de transporte privado individual, não sendo os mesmos, portanto, regulados — esclarece.

Sindicato dos taxistas é contra aplicativo

Assim como nas outras capitais onde já atua no Brasil, o Uber gera críticas entre os taxistas. Para o presidente do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Florianópolis, Zulmar de Faria, trata-se de uma concorrência desleal.

— Os motoristas do Uber concorrem sem pagar os devidos impostos. Caso eles venham para Florianópolis, vamos fazer algum tipo de manifestação contrária. Vamos lutar com o que temos à nossa disposição e a prefeitura tem nos apoiado nesse sentido — diz.

Atualmente, Florianópolis tem uma frota de 471 táxis para atender uma população de 469 mil habitantes. Para este mês, está prevista a entrada de 100 novos veículos na praça.


Como funciona o Uber

Para utilizar o Uber, é necessário que o cliente baixe o aplicativo no seu celular. A partir daí, pode ser feita a solicitação de uso. O serviço utiliza um programa que funciona como central de atendimento para enviar o motorista mais próximo até o seu local. A tarifa varia de acordo com o tipo de serviço solicitado, mas é similar ao cobrado por um táxi comum.

Outra diferença entre os táxis e veículos do Uber está na apresentação. O aplicativo exige carros novos, com até três anos de uso e ar-condicionado. O motorista também não pode ter antecedentes criminais.

O aplicativo foi criado em 2009 nos Estados Unidos. No Brasil, chegou em maio de 2014 e, desde então, tem sido alvo de diversos protestos de taxistas. Alguns motoristas do aplicativo chegaram a ser agredidos no Rio e em São Paulo. A empresa, por sua vez, recomenda que os colaboradores não reajam a ataques.

DIÁRIO CATARINENSE
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