Os próximos 45 dias serão decisivos para o futuro da previdência dos servidores públicos estaduais. O governador Raimundo Colombo (PSD) encaminha nesta terça-feira, em regime de urgência, o projeto que muda as regras para aposentadoria dos futuros funcionários públicos catarinenses.

Governo do Estado apresenta projeto de reforma na previdência

O texto foi acertado com as cúpulas dos poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). No últimos dias, a Casa Civil fez adequações à proposta que não alteram o ponto básico da reforma: limitar em R$ 4,6 mil as aposentadorias dos novos servidores, com a criação de um fundo complementar de previdência para os que quiserem receber mais. A proposta não muda as regras para os servidores que atualmente integram o quadro de funcionários efetivos do Estado.

Governo conclui projeto que limita aposentadorias e cria fundo complementar

O governo acatou as sugestões oferecidas pelo Tribunal de Justiça e pelo MP-SC na reunião realizada quinta-feira, quando Raimundo Colombo recebeu na Casa d'Agronômica os dirigentes do poderes e deputados estaduais para avaliação da proposta. Ficou acertado que todos os poderes terão assento no SCPrev, a entidade de direito privado que será criada para gerir a previdência complementar — com membros indicados pelo Estado e pelos servidores. Além disso, um dispositivo vai garantir que qualquer alteração futura na lei previdenciária precisará de autorização prévia dos demais poderes.

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A proposta aporta nesta terça-feira na Assembleia em forma de projeto de lei complementar — o que exige os votos de dois terços dos parlamentares para aprovação. O governo vai pedir regime de urgência para garantir que a análise da proposta não se estenda — pela regra, mesmo que a análise da proposta não tenha sido concluída, ela vai a plenário no 45º dia de tramitação, que seria a sessão de 26 de novembro.

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O governo argumenta que a mudança na previdência é necessária para estancar, a longo prazo, o rombo nas contas com pagamento de aposentadorias. Apenas em 2014, o governo precisou cobrir com recursos do Tesouro um déficit de R$ 3,6 bilhões com os inativos. A tendência da conta é aumentar nos próximos anos, na medida em que os atuais funcionários públicos também se aposentarem, atingindo o auge entre 2025 e 2034.

DIÁRIO CATARINENSE
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