Baseando-se pelo edital do concurso da Polícia Militar do Estado, o advogado e professor de direito administrativo Alexandre Evangelista Neto afirma que os 658 concursados têm direito à nomeação. E isso, segundo ele, deve ocorrer dentro do prazo de validade do concurso.

Governo adia para 2016 convocação de aprovados em concurso da PM

Por isso, a administração poderá escolher o momento que realizará a nomeação, mas Neto afirma que os concursados podem buscar vias judiciais, caso se sintam lesados com o adiamento anunciado nesta semana.

— Qualquer interessado poderá propor ação de responsabilidade contra o Estado de Santa Catarina, alegando a ocorrência de danos, lucros cessantes etc., porém, caberá ao Judiciário, analisando cada fato e cada pedido em concreto, julgar procedente ou improcedente a eventual ação proposta — avalia o especialista.

Terceiro adiamento

Com 658 profissionais aprovados em concurso neste ano já chamados para se apresentarem ao treinamento da corporação, a Polícia Militar e a Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina (SSP/SC) alteraram pela terceira vez a data de início do curso de formação.

Inicialmente prevista em edital para 14 de setembro, a apresentação havia sido adiada para 19 de outubro e depois para 20 e 23 de novembro. Porém, em edital assinado segunda-feira, o secretário da SSP, César Grubba, estendeu a data para 29 de fevereiro e 1º de março de 2016.

No documento, o Estado baseia a decisão na "grave situação econômica que aflige o Brasil e os demais países; considerando que o Estado de Santa Catarina já está acima do limite com despesa pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal".
DIÁRIO CATARINENSE
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