A portas fechadas, integrantes do Pleno do Tribunal de Contas (TCE) decidiram na segunda-feira pela solicitação de parecer do Conselho-Geral do Tribunal (COG) sobre a situação do conselheiro Cesar Filomeno Fontes, alvo de uma representação devido ao atraso de 831 dias na tramitação do processo que envolve gastos da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) com diárias de viagem para deputados e servidores. A reunião administrativa, realizada na sede do tribunal, em Florianópolis, durou cerca de uma hora e meia e contou com a presença de membros do TCE e do Ministério Público de Contas (MPTC).

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O COG é um órgão técnico formado por 10 auditores de controle externo e serve para análise de temas técnicos. O impasse que gerou o pedido de consulta foi exposto pelo corregedor-geral do tribunal, conselheiro Wilson Wan-Dall, sobre qual legislação aplicar na análise da representação contra o conselheiro Fontes: a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) ou o Estatuto da Magistratura Catarinense. Por isso, a decisão dos integrantes da sessão foi pelo pedido de consulta.

— A decisão pela consulta ao COG se dá por haver dúvida dos conselheiros sobre qual legislação obedecer, a Loman ou a Lei da Magistratura Catarinense. Pedi urgência na análise do conselho e acredito que a resposta seja encaminhada em cerca de 15 dias - afirma o presidente do TCE, conselheiro Luiz Roberto Herbst.

A reportagem do DC entrou em contato com o advogado Rafael Horn, que responde pelo conselheiro Fontes na representação do TCE. Ele informou que ainda não tinha sido notificado na decisão da sessão administrativa e que não poderia se pronunciar sobre o assunto.

Apesar de contrariar o artigo 93, inciso X, da Constituição Federal, que prevê que reuniões administrativa de tribunais sejam públicas tipo sejam públicas, a presidência do TCE não permitiu a entrada da imprensa na sessão realizada na tarde de segunda-feira.

DIÁRIO CATARINENSE
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