Corregedoria-Geral do TCE encaminha ação contra conselheiro César Fontes à presidência e pede mais investigações Douglas Santos/Acom-TCESC,Divulgação/Acom TCESC

César Filomeno Fontes está envolvido na polêmica das diárias da Alesc

Foto: Douglas Santos/Acom-TCESC,Divulgação / Acom TCESC

A Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou a representação contra o conselheiro César Filomeno Fontes à presidência do tribunal, pedindo uma investigação aprofundada sobre o atraso no processo das diárias da Assembleia Legislativa.

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Em decisão publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, o corregedor-geral Wilson Rogério Wan-Dall considera pertinente instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por considerar que o processo de representação não permitir uma apuração completa e que por isso não há elementos suficientes para uma conclusão.

Os autos do processo foram entregues à presidência na quinta-feira. O presidente Luiz Roberto Herbst e a Assessoria da Presidência farão a análise do encaminhamento para avaliar as medidas que poderão ser tomadas. Entre as possibilidades está levar o caso para discussão no Tribunal Pleno. De acordo com o presidente, as providências a serem adotadas serão definidas na próxima semana.

Confira a nota enviada pelo TCE sobre a manifestação do corregedor-geral:

1 — Conforme o Extrato da Decisão, o corregedor-geral em exercício, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, considera pertinente a instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD). Isto porque, em razão do rito sumário do processo de representação não permitir maior aprofundamento investigativo, o corregedor-geral em exercício não teve os elementos suficientes para "formar um juízo conclusivo a respeito dos fatos narrados pelo representante [procurador do MPTC Diogo Roberto Ringenberg], porquanto não comprova que o representado [conselheiro César Fontes] se utilizou da relatoria do processo RLA-11/00684325 para obter a manutenção ou nomeação de pessoas em cargos da ALESC, mas também não permite afirmar que não houve nenhuma prática ilícita por parte do representado...".

2 — Em seu relatório, o conselheiro Wan-Dall destaca que nessa situação não se aplica o princípio in dubio pro reo e sim o in dubio pro societate, como esclarece Sandro Lucio Dezan: "... para a instauração de sindicância investigativa, meramente inquisitiva e sem acusados, ante a ausência de contornos claros de autoria e ou de materialidade, bem como para a instauração de processo disciplinar, ante a ausência de contornos claros acerca da autoria, malgrado delineamento da materialidade, aplica-se o princípio da dúvida em prol da sociedade (in dubio pro societate), instaurando-se o procedimento...". Ou seja, remanescendo dúvida, "deixa-se de aplicar o princípio in dubio pro reo, o que favorece a decisão pela instauração do processo administrativo disciplinar", conforme disposto no relatório do corregedor-geral em exercício.

3 — Na opinião do conselheiro Wan-Dall, "somente cogitar-se-á da existência de falta funcional pelo representado se houver comprovação de que o mesmo se valeu da condição de relator do processo para obter favorecimento e essa situação somente poderá ser investigada com a profundidade reclamada no bojo de um processo administrativo disciplinar (PAD)".

4 — Em seu relatório, o conselheiro Wan-Dall aponta a necessidade de exame de algumas situações, relativas a possíveis entraves de ser utilizar para o processamento do PAD as disposições do Estatuto da Magistratura, como dispõe a Resolução n. TC-30/2008. Segundo ele, a Constituição catarinense e a Lei Orgânica do TCE/SC evidenciam que a equiparação dos Conselheiros compreende as garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores, não mencionando, em nenhum momento, que os membros do TCE submeter-se-ão ao processo administrativo disciplinar dos membros do Judiciário. "Nesta via, questiono a possibilidade de a resolução - ato normativo inferior à lei - estabelecer a aplicação do regramento do processo administrativo disciplinar próprio dos membros da magistratura aos conselheiros deste Tribunal".

5 — Além disso, o conselheiro Wan-Dall faz questionamento acerca da possibilidade da apropriação integral do procedimento disciplinar, disposto no Estatuto da Magistratura, posto que foi concebido conforme as especificidades do Poder Judiciário. "Embora tanto o magistrado quanto o conselheiro do TCE exerça a função precípua de julgar, cada agente está inserido em uma instituição com características próprias, o que dificulta a aplicação direta do processo disciplinar dos membros do Poder Judiciário aos do TCE e põe em xeque essa possibilidade", destaca.

6 — Outro ponto levantado pelo conselheiro Wan-Dall, é a ausência de normatização do processo administrativo disciplinar próprio para os membros do TCE, para resguardar os princípios do devido processo legal, da impessoalidade, da tipicidade e da anterioridade.

7 — Ainda no documento, o conselheiro Wan-Dall ressalta que "os fatos atribuídos ao membro deste Tribunal são de inegável gravidade". De acordo com o corregedor-geral em exercício, "as cópias dos atos de nomeação trazidas pelo representante demonstram, de plano, apenas que parentes ou pessoas intimamente ligadas ao representado estão ocupando cargos comissionados na ALESC, o que conduz, como dito, à conclusão de que o Conselheiro Cesar Fontes não deveria relatar o mencionado processo, até por uma questão ética".

8 — Com relação ao suposto favorecimento obtido pelo conselheiro Fontes, "para preservar seus parentes na condição de comissionados da ALESC, e talvez, até mesmo para angariar a nomeação do filho para o cargo de Coordenador de Suporte e Manutenção", o conselheiro Wan-Dall destacou que a afirmação "indica uma possibilidade, uma dúvida, mas não uma certeza". E acrescentou: "Com efeito, a seriedade das acusações não autoriza conclusões embasadas na dúvida ou incerteza".

9 — Os autos do processo ADM-15/80175950 foram encaminhados à Presidência no fim do expediente desta quinta-feira (1/10).

DIÁRIO CATARINENSE
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