Cunha diz em recurso que rito de impeachment é semelhante ao do caso Collor J. Batista/Câmara dos Deputados

Foto: J. Batista / Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse, em recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o rito adotado por ele para os pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff segue regras do regimento da Casa, que não traz nenhuma inovação e que é semelhante ao adotado no processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello.

— Se prevalecer a tese dos reclamantes, ainda que seja eventualmente induvidosos o cometimento de crime de responsabilidade por parte da presidente da República, não haverá qualquer possibilidade de punição, diante da suposta ausência de lei específica — afirma, em um dos recursos.

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Cunha acusa ainda o STF de estar interferindo no Poder Legislativo. O deputado apresentou três recursos contra três liminares concedidas pelo STF suspendendo regras de tramitação para a abertura de processo de impeachment da presidente. Nos recursos, Cunha alega que a presidência da Câmara fez apenas "explicitar e sistematizar" regras aplicáveis do Regimento Interno da Casa.

O deputado afirma que o então presidente da Câmara dos Deputados à época do processo de impeachment de Collor, Ibsen Pinheiro, também fixou as regras de procedimento monocraticamente, também em resposta à questão de ordem e que, caso o STF decida contra o rito adotado por Cunha, o impeachment do ex-presidente seria então nulo.

— À época, não houve qualquer alegação de autoritarismo ou mesmo que o procedimento fixado dessa forma teria sido inusitado. As regras adotadas nesse caso e naquele outro são praticamente as mesmas — comentou.

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Interferência

O presidente da Câmara acusa a decisão do STF de ser uma "nítida interferência do Poder Judiciário nos trâmites internos do Poder Legislativo. Em um dos recursos, afirma que a decisão do STF importa em "flagrante violação ao princípio da separação dos poderes" e em "patente ofensiva às prerrogativas do Poder Legislativo".

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