A reforma da previdência estadual deve aportar na Assembleia Legislativa apenas na quinta-feira. Apesar de expectativa de que a proposta fosse encaminhada ainda nesta terça-feira pelo governador Raimundo Colombo (PSD), a Casa Civil não concluiu o texto em tempo de que as cúpulas dos poderes pudessem analisar a forma como as sugestões feitas ao projeto foram acolhidas na redação final.

Governo do Estado apresenta projeto de reforma na previdência

O atraso não deve ter efeito prático porque o projeto será encaminhado com regime de urgência, o que força a votação em no máximo 45 dias de tramitação. Pela regra, enviado nesta terça-feira ou na quinta, a proposta teria que ser votada até a sessão do dia 26 de novembro.

Governo conclui projeto que limita aposentadorias e cria fundo complementar

As alterações propostas pelos outros poderes não mexem com o ponto principal da reforma previdenciária: limitar em R$ 4,6 mil as aposentadorias dos novos servidores, com a criação de um fundo complementar de previdência para os que quiserem receber mais. A proposta não muda as regras para os servidores que atualmente integram o quadro de funcionários efetivos do Estado.

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As mudanças são a garantia de que cada poder — Assembleia, Tribunal de Justiça, Ministério Público de Santa Catarina e Tribunal de Contas do Estado — terá assento no SCPrev, a entidade de direito privado que será criada para gerir a previdência complementar com membros indicados pelo Estado e pelos servidores. Além disso, um dispositivo vai garantir que qualquer alteração futura na lei previdenciária precisará de autorização prévia dos demais poderes.

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DIÁRIO CATARINENSE
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