Projeto para refinanciar dívidas com a prefeitura é aprovado pela Câmara em Joinville Sabrina Seivel/Câmara de Vereadores

Projeto foi finalizado nas comissões de Legislação e Finanças na tarde desta terça-feira

Foto: Sabrina Seivel / Câmara de Vereadores

As pessoas e empresas que têm dívidas com a Prefeitura de Joinville vão ganhar, nos próximos dias, uma nova ferramenta para ajudar na quitação dos débitos com o poder municipal.

Isso porque, depois de duas semanas conturbadas tramitando nas comissões de Legislação e Finanças, a Câmara de Vereadores aprovou, na noite desta terça-feira o Projeto Adimplir 2, que estimula a quitação das pendências por meio da isenção de parte dos juros e das multas por atraso.

A lei permite o acerto em três datas até o fim de 2015: 16 de novembro, 30 de novembro e 29 de dezembro. Contudo, só é válido para débitos existentes até, no máximo, 2012 – depois deste período, não são inclusos no benefício.

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Quem fizer a quitação no primeiro lote, ou seja, até 16 de novembro deste ano, vai ter uma redução de 95% sobre os juros e multas para dívidas feitas até dezembro de 2009 e 100% para dívidas feitas entre janeiro de 2010 e dezembro de 2012.

Para quem fizer no segundo lote, até 30 de novembro, as reduções serão de 90% e 95% para as dívidas feitas nos mesmos prazos e, no último lote, até o dia 29 de dezembro, os descontos são de 80% e 90%, respectivamente.

— Nós queremos que entre dinheiro nos cofres da Prefeitura, mas a Prefeitura também precisa dar as ferramentas para facilitar esta transação para o cidadão — disse o vereador Maurício Peixer (PSDB) durante a discussão do projeto na Comissão de Legislação.

No ano passado, o Executivo lançou a primeira edição do projeto e, de acordo com a Secretaria da Fazenda de Joinville, arrecadou R$ 5 milhões. O texto deste ano prevê também a redução sobre a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para os “contratos de gaveta”, isto é, aqueles em que a pessoa assume a dívida do terreno no ato da compra.

A redução equivale a 50% e obedece à base prevista na data do contrato de compra do imóvel. Essa redução vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas e incide apenas sobre os contratos anteriores a 31 de dezembro de 2012.



Comissão alterou prazo para primeiro pagamento

No texto original, a primeira data para pagamentos havia sido fixada para o dia 30 de outubro, mas a demora na tramitação do projeto no Legislativo levou à alteração da data. A justificativa, segundo o secretário da Fazenda, Nelson Corona, seria que fixar a data para o final de outubro não daria margem para que o devedor se programasse para o pagamento.

— O morador tem condições de fazer de acordo com o que dá mais vantagem para ele. Pode escolher uma conta mais antiga, que tem uma probabilidade maior de execução — explica o secretário.

Os interessados em aderir ao programa devem fazer o requerimento de adesão em uma das oito subprefeituras do município ou diretamente na Secretaria da Fazenda, na sede da Prefeitura.

Os titulares da dívida devem levar apenas um documento de identidade. Em caso de mais de uma pendência, o contribuinte pode escolher o que vai pagar.
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