Em 2016, a Secretaria de Estado da Fazenda continua solicitando à Celesc que faça repasses ao Fundosocial em troca de abatimento do valor na cobrança de ICMS da concessionária de energia e classificando essas transferências como doações, em vez de receitas tributárias - quase R$ 300 milhões, de janeiro até agora. A informação foi confirmada pela reportagem da RBS TV nesta quarta-feira.

A prática caracteriza uma "classificação contábil inapropriada", segundo o procurador-geral do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Aderson Flores, e virou uma das ressalvas do parecer final do órgão na apreciação das contas do Executivo estadual no exercício 2015, conforme registrou o DC no dia 3

Também nesta quarta-feira, os conselheiros do TCE derrubaram uma medida cautelar do relator do processo que determinava a suspensão dos repasses mensais feito ao Fundosocial. O Governo do Estado tem até o dia 12 de julho pra apresentar a defesa sobre essa ressalva. Depois dessa fase, a área técnica vai emitir um novo relatório, que pode resultar no julgamento pelos crimes de responsabilidade e improbidade administrativa. 

— Caso eu tivesse que escolher apenas uma restrição às contas do governo, este caso da Celesc seria o principal e deveria ser motivo de atenção prioritária para mudança – disse Flores, no dia 2 deste mês, durante a sessão extraordinária em que o relatório foi votado pelo pleno do TCE.

TCE expõe fragilidades nas contas do governo de Santa Catarina

"Essa palavra (pedalada) nem foi usada. As realidades são muito diferentes", diz Antonio Gavazzoni

De acordo com o órgão, a manobra gera consequências às finanças do Estado. Pelo cálculo dos auditores, em 2015 os municípios catarinenses perderam cerca de R$ 153 milhões de repasse por causa da "engenharia financeira" aplicada pela Secretaria de Estado da Fazenda. Além disso, R$ 92 milhões não foram repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e R$ 80 milhões aos demais poderes e órgãos.

Ainda segundo o TCE, o procedimento adotado também repercute na apuração da Receita Líquida de Impostos e Transferências nos percentuais de aplicação mínima em Saúde e Educação. Por causa disso, em 2015, deixaram de ser aplicados recursos obrigatórios na Saúde no montante de R$ 71,62 milhões, bem como R$ 149,21 milhões na Educação.

Atrasos em repasses do Estado liga o alerta na Saúde em Santa Catarina
Atraso no repasse de verba faz Hospital de Biguaçu fechar a emergência
"Quem impôs os cortes foi a realidade, não o Governo", afirma secretário João Paulo Kleinübing

Na ocasião, questionado pela reportagem do DC, o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, disse que o expediente é legal, tem fundamento constitucional e chancela do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Nesta quarta-feira, ele voltou a se manifestar:

– Não há nenhuma irregularidade, o que há é que em Santa Catarina, desde o ano passado, o Estado passou a se utilizar de um convênio nacional do Confaz, que é uma lei nacional, vale pra todos os estados brasileiros, para socorrer áreas estratégicas e essenciais em tempos de crise. 

Celesc diz que apenas atendeu aos pedidos do governo

A assessoria de imprensa da Celesc informou que os dirigentes da empresa estão em viagem de negócios, mas que a concessionárias apenas atendeu aos pedidos feitos pela Secretária da Fazenda.

TCE analisa manifesto da Fecam sobre situação financeira dos municípios de SC
2016 pode terminar com mais de metade das prefeituras de SC descumprindo a LRF, diz Fecam
"Prefeituras devem fazer profunda análise de gastos e revisão tributária minuciosa", diz presidente da Fecam

Leia as últimas notícias do Diário Catarinense

 Veja também
 
 Comente essa história