Alesc aprova PEC que aumenta repasses constitucionais para saúde Carlos Kilian/Agência AL

Investimento obrigatório na área sobe dos atuais 12% para 15% a partir de 2019

Foto: Carlos Kilian / Agência AL

A Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou por unanimidade na tarde desta terça-feira uma proposta de emenda constitucional (PEC) que aumenta os percentuais constitucionais a serem repassados para a área da saúde. Atualmente, o Estado tem a obrigação de gastar 12% do seu orçamento com o setor. Com a aprovação da chamada PEC da Saúde, haverá um aumento escalonado desse valor: passará a 13% em 2017, 14% em 2018 e, finalmente, 15% em 2019. Foram 35 votos favoráveis à medida e nenhum contrário. Cinco deputados não estavam presentes no plenário.

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A votação já ocorreu em dois turnos e agora a redação final deve ser aprovada nesta quarta-feira. Como trata-se de uma PEC, não há necessidade de sanção do governador Raimundo Colombo. A promulgação da nova regra deve ocorrer ainda na quarta-feira. 

A medida terá impacto a partir do próximo ano. De acordo com o presidente da Casa, deputado Gelson Merísio, a aprovação da PEC trará R$ 660 milhões a mais para a Saúde nos próximos três anos.

— O grande impacto dessa PEC vai ser sentido lá em 2019, com a economia recuperada e um novo patamar de receita. Teremos um gasto efetivamente maior com a Saúde, com os 15% integrais — afirma Merísio.

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A PEC aprovada foi de autoria do próprio Merísio, que fez questão de votar a favor da proposta, mesmo na condição de presidente da Casa. Uma outra PEC havia sido enviada pelas Câmaras de Vereadores do Estado, porém esta foi aglutinada junto ao texto de Merísio.

— Era uma demanda da sociedade e vai ser ainda mais nos próximos anos. Com uma longevidade maior, teremos mais gasto com a área da saúde. As tecnologias também avançam e isso exige um custo cada vez maior. É preciso atender aquilo que o cidadão quer — afirma o deputado. 

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Hoje, os valores para a saúde são repassados com base na Receita Líquida Disponível do Estado. A crise econômica, com queda na arrecadação, fez com que fosse elevado o gasto na saúde. Hoje, o governo do Estado afirma investir acima dos 12% constitucionais. A aposta dos deputados, no entanto, é que com a recuperação da economia haja um aumento efetivo dos investimentos na saúde, até mesmo acima da inflação.

Presente à votação no plenário da Alesc, o presidente da Associação de Hospitais do Estado de Santa Catarina (Ahesc), Altamiro Bittencourt, comemorou o resultado e afirmou que a medida pode ajudar a amenizar a atual crise da saúde.

— Os hospitais finalmente estão saindo da UTI — disse.

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Secretário de Saúde comemora

A aprovação também foi comemorada pelo Secretário de Estado da Saúde, João Paulo Kleinübing. Segundo ele, tanto a PEC da Saúde quanto a criação do Fundo de Apoio aos Hospitais Filantrópicos são essenciais para melhorar a oferta de serviços à população. 

— Precisamos trabalhar com acréscimo de recursos. A saúde enfrenta uma demanda cada vez maior ao mesmo tempo que o orçamento deste ano é 25% menor em razão da queda da arrecadação estadual. Além disso, não temos a pretensão de que a Secretaria de Saúde tenha a capacidade de resolver todos os problemas. Ela conta para isso com o apoio de todas as instituições possíveis, entre elas a Assembleia Legislativa — diz  Kleinübing.

Repercussão na Casa Civil

Ao saber da votação da PEC da Saúde, o Secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, lembrou que a tramitação do processo é de inteira responsabilidade do Legislativo e, portanto, é preciso respeitar a autonomia dos deputados. Por outro lado, ele afirmou que trata-se de uma questão complexa e nem sempre a vinculação dos recurso é a melhor solução. Segundo ele, com isso, o governo pode ter de deixar de investir em áreas que também são consideradas importantes pela população. 

Protesto na Capital

Antes da votação na Alesc, representantes das secretarias municipais de saúde fizeram um protesto em frente ao Centro Administrativo do governo estadual para reclamar de atrasos nos repasses aos municípios. De acordo com o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina (Cosems-SC), a dívida alcança R$ 101 milhões. Seriam, ao todo, sete parcelas que não foram repassadas. Segundo o site G1, estavam no local representantes de 12 das 16 regionais de saúde do Estado.

Pela manhã, houve uma reunião do Cosems com Kleinübing. Apesar de não reconhecer a dívida no valor de R$ 101 milhões, o secretário afirmou que houve um entendimento para que haja o pagamento de seis parcelas até o fim do ano. 

— (Serão) duas parcelas ainda neste mês outubro, no dia 31, duas parcelas no dia 30 de novembro, duas parcelas no dia 15 de dezembro. Com isso estamos regularizando o fluxo de pagamento — afirmou Kleinübing. 


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