Estado altera protocolo para prisão de policiais Betina Humeres/Agencia RBS

Foto: Betina Humeres / Agencia RBS

A repercussão das últimas prisões envolvendo policiais civis e militares de Santa Catarina, marcadas pela troca de farpas entre as duas instituições, resultou em uma portaria que estabelece regras para as próximas ocorrências com detenções de agentes. O protocolo da Secretaria do Estado da Segurança Pública (SSP) é uma tentativa de evitar novos conflitos entre as corporações. 

As medidas valem para prisões em flagrante, preventivas ou temporárias de integrantes das polícias Civil e Militar, além dos bombeiros e de servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP) e do Detran. De acordo com a proposta, as detenções em flagrante deverão ser comunicadas imediatamente à chefia ou ao comando regional do servidor preso. 

Também é determinado que todas as prisões preventivas e temporárias sejam comunicadas com antecedência à corregedoria da instituição do servidor suspeito. A mesma medida vale para os cumprimentos de mandados de busca e apreensão, seja na casa ou no local de trabalho do preso. 

O documento ainda aponta que a condução do trabalhador detido deve acontecer, preferencialmente, em uma viatura da instituição em que atua. Um oficial da PM, por exemplo, teria de ser levado à delegacia em um carro dos próprios militares, enquanto um delegado teria de ser conduzido numa viatura da Polícia Civil. 

O estopim da crise entre as polícias Civil e Militar no Estado foi a prisão de seis militares de Balneário Camboriú durante ação da Divisão de Investigação Criminal (DIC) da cidade, em maio. Em buscas no batalhão da PM, um delegado chegou a publicar uma selfie dentro da corporação, episódio que gerou ainda mais revolta entre os militares. Os soldados são investigados pela prática de violência física e psicológica para obter a confissão de um suspeito de homicídio em 10 de abril. 

Divulgação fica restrita a secretaria 

A divulgação das ocorrências envolvendo a prisão de servidores da segurança pública também recebeu restrição: as informações deverão ser repassadas exclusivamente pela assessoria de imprensa da SSP/SC. Assim, policiais e servidores terão menos autonomia para se pronunciar sobre as ações. 

Os novos procedimentos foram publicados em portaria no Diário Oficial do Estado na última terça- feira, em substituição às regras anteriores. O documento antigo, que vigorava desde 2010, tinha determinações mais genéricas, voltadas à necessidade de que algum superior do servidor a ser preso fosse comunicado dos fatos. 

Aprasc aprova regulamentação

As medidas impostas na portaria são vistas com bons olhos pela Associação de Praças do Estado (Aprasc), que representa a maior parte do efetivo da PM. O presidente da entidade, Edson Fortuna, entende que era preciso formalizar os procedimentos para minimizar as chances de novos constrangimentos e conflitos entre as instituições.

Na avaliação do presidente da Aprasc, as comunicações às chefias e aos comandos antes das prisões não devem prejudicar as investigações.

— Quem estiver conduzindo a ação precisará ter o tato para identificar, por exemplo, o nível de envolvimento do superior de um servidor envolvido, mas isto não deve prejudicar. O que precisa é que as instituições tornem isto uma bíblia. É inadmissível para o cidadão comum ver duas instituições passando por situações como as que ocorreram – reforça.

A restrição à divulgação das ocorrências também não foi recebida como um problema pela Aprasc. Segundo o representante da entidade, a norma pode evitar a espetacularização dos procedimentos.

— Tem fundamento, desde que não seja levado ao pé da letra para omitir informações. Somos da opinião que as laranjas podres sejam jogadas fora. Não há como conviver com quem não honra a farda — diz.

Delegado defende polícia unificada 

Só a unificação das polícias colocaria fim ao conflito de atribuições e acabaria com as polêmicas recorrentes, defende o presidente da Associação dos Delegados de Santa Catarina (Adepol), Ulisses Gabriel. Enquanto as polícias Civil e Militar não atuarem sob o mesmo comando e compartilharem a mesma estrutura, aponta o delegado, as normas da portaria terão efeito apenas temporário. 

No entendimento do representante da Adepol, o foco do conflito entre as corporações está na atuação da PM em frentes de investigação que deveriam ser exclusivas da Civil. 

— Um investiga e outro preserva a ordem pública. A resolução do problema se dará com o efetivo cumprimento das atribuições constitucionais de cada polícia. Se fossem preservadas as atribuições, os problemas não aconteceriam e a portaria seria desnecessária — defende.

Para o delegado, a unificação das polícias minimizaria o duelo de vaidades e otimizaria os recursos. Nesse caso, diz ele, uma única instituição poderia abrigar setores de investigação, de policiamento ostensivo, além dos serviços administrativos.

— O que importa é ter um comando que faça um trabalho de investigação, oriente o preventivo. Com disciplina, hierarquia, mas uma polícia mais democrática, mais voltada à preservação dos direitos humanos — conclui.

O que determina a portaria

- A prisão do policial ou demais servidores da SSP/ SC deverá ser comunicada imediatamente à chefia regional ou ao comando regional do servidor preso para que algum integrante da mesma corporação acompanhe os procedimentos 

- A condução do policial ou servidor deverá ocorrer, preferencialmente, em viatura da própria corporação se o carro estiver presente no local da prisão, e o trajeto deve ser diretamente do local da prisão para o local da formalização do ato 

- O cumprimento de prisão preventiva ou temporária deverá ser comunicado com antecedência à corregedoria da instituição do servidor a ser preso, devendo estar presente o próprio corregedor ou outra pessoa por ele indicada. O mesmo procedimento deverá ser adotado nos cumprimentos dos mandados de busca e apreensão na casa ou no local de trabalho do servidor 

- A participação no cumprimento e na execução dos procedimentos deve ser restrita aos membros das instituições integrantes da SSP/ SC 

- A divulgação de informações sobre as ocorrências envolvendo integrantes das instituições que compõem a SSP/ SC deverá ser feita exclusivamente pela assessoria de imprensa da secretaria 

- A corregedoria da instituição envolvida na ocorrência deverá promover a imediata instauração de procedimento disciplinar para apuração do fato 

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