Faltaram três votos para que a Assembleia Legislativa aprovasse o projeto que obrigaria o governo estadual a executar as obras escolhidas nas audiências públicas do programa Orçamento Regionalizado. A proposta chegou a ter maioria em primeira e segunda votação na sessão de ontem, mas faltou alcançar o número mínimo de 21 parlamentares em uma delas.

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Na primeira votação, a proposta foi aprovada por 23 votos a 10. A articulação do deputado estadual Marcos Vieira (PSDB), autor do projeto, conseguiu unir a maior parte dos parlamentares do PMDB, PSDB e PT — praticamente isolando o PSD na posição contrária. Através do secretário Nelson Serpa (PSD), da Casa Civil, o governo estadual já havia se declarado contra a obrigatoriedade dos gastos apontados no Orçamento Regionalizado e sinalizado que o governador Raimundo Colombo (PSD) vetaria o projeto em caso de aprovação.

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Com o plenário esvaziado, a segunda votação frustrou os defensores da medida. Foram 18 votos a favor e 7 contrários — os deputados João Amin (PP), Luciane Carminatti (PT), Narcizo Parisotto (PSC), Natalino Lazare (PR) e Patrício Destro (PSB) haviam endossado o projeto e estavam ausentes na votação posterior.

— A Assembleia Legislativa não quer o Orçamento Regionalizado, depois de 20 anos de trabalhos quem perde são os municípios — lamentou Marcos Vieira.

Criado em 1997, o Orçamento Regionalizado é realizado anualmente pela Assembleia, com diversas audiências públicas para apontar prioridades a serem incorporadas à projeto orçamentário. As sugestões costumam ser incluídas no Orçamento, mas o governo estadual não é obrigado a executá-las. Pela proposta do tucano, 3% da Receita Corrente Líquida (arrecadação do Estado após dedução dos repasses constitucionais) seriam de execução obrigatória pelo governo. Para este ano, o valor seria equivalente a R$ 600 milhões.

Ano passado, a Assembleia aprovou uma emenda à constituição estadual para tornar impositivo o resultado das audiências públicas, mas o texto depende de lei complementar que o regulamente - como o rejeitado ontem. A situação levou o deputado estadual Valdir Cobalchini (PMDB) a dizer, ao defender a proposta na tribuna, que o Estado está descumprindo a Constituição ao não regulamentar o instrumento. Também na tribuna, o deputado Gelson Merisio defendeu que a regulamentação da determinação constitucional aguarde um melhor momento econômico.

_ Já aprovamos aumento de 12% para 15% nos gastos com saúde e na semana passada mais 1% para emendas parlamentares, este com meu voto contrário. Os 100% continuam sendo 100%, quero ver quem será o mágico que vai conseguir mais 3% para essa proposta.


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