Uma decisão judicial pode derrubar ao menos um dos obstáculos enfrentados pelo Estado para ampliar o número de vagas no sistema prisional da Grande Florianópolis. Isto porque o município de Tijucas foi obrigado pelo Tribunal de Justiça a emitir alvará para que o governo possa realizar as obras de ampliação do Presídio Regional naquela cidade. A desembargadora Sônia Schmitz, que atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ainda estabeleceu uma multa diária de R$ 100 mil pelo eventual descumprimento da decisão.

O município tem negado o alvará sob a alegação de que o Plano Diretor impede a realização da obra. Desde o ano passado, no entanto, o Tribunal de Justiça apontou que isso não poderia ser uma barreira legal para atender a solicitação do Estado. Para a desembargadora, o fato caracteriza flagrante descumprimento de determinação judicial. Na petição, o procurador do Estado Sérgio Laguna Pereira, responsável pela ação, argumentou ainda que a demora na concessão do alvará está colocando em risco o projeto de ampliação da unidade prisional.  

É que já existe um contrato de financiamento firmado pelo Estado com o Banco do Brasil cujo prazo de utilização termina em novembro de 2018. 

"Se as obras não se iniciarem em 60 dias, não haverá tempo de concluir a ampliação e realizar a devida prestação de contas", manifestou o procurador.

Por outro lado, um contrato foi firmado com uma construtora, em dezembro de 2016, com prazo de execução de 365 dias, o que poderia ser inviabilizado com a demora do alvará. Na decisão, assinada na última sexta-feira, a desembargadora determinou a concessão do alvará para a ampliação do presídio em, no máximo, cinco dias. 

"Motivações partidárias ou interesses outros não podem servir de resistência à concretização de medidas que buscam diminuir os entraves sociais, para uma vida digna de desenvolvimento social", enfatizou a magistrada. 

Nos últimos anos, o Estado também enfrenta resistência para a construção de novas unidades ou ampliação de unidades já existentes em Imaruí, Palhoça, São José e Biguaçu. 

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