A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira um Projeto de Lei Complementar (PLC) que propõe reajuste salarial aos servidores de carreira do Ministério Público de Santa Catarina e redução de benefícios de cargos comissionados. 

O PLC pretende reajuster em 9,46% o piso salarial do quadro de pessoal. Isso quer dizer que a alteração não vale para promotores e procuradores — que são membros do MP e dispõe dos salários mais altos. O valor deve ser dividido em duas parcelas.  

Se for aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação e Administração e Serviço Público, os servidores receberão 4,57% de imediato, retroativo a 1º de junho deste ano (data base da classe). Os outros 4,67% podem ser concedidos de forma parcelada e dependem de disponibilidade financeira. O segundo valor é correspondente a recuperação da defasagem que não foi concedida em 2016.   

Considerando apenas a primeira parcela, que é a mais garantida, um oficial do MP que recebe o salário base de R$ 7,866, por exemplo, terá um aumento de aproximadamente R$ 350.

Além do reajuste, o PLC propõe alterações na Lei Complementar 223, de 2002, com o objetivo de reduzir benefícios concedidos a cargos de confiança. Siginifica que o servidor que ocupa cargo comissionado perderá as promoções especiais .  Além disso, sugere revogar a estabilidade finaceira aplicável aos servidores efetivos nomeados para cargos de chefia e direção. 

"Essas alterações, ao tempo que corrigem desequilíbrio tendente a beneficiar servidores efetivos que estejam designados para cargos comissionados, alcançam importante ajuste financeiro e orçamentário para o enfrentamento destge momento de crise que atinge o nosso Estado", justifica o PLC de autoria do MP. 

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