STJ mantém decisão que suspende a judicialização do Plano Diretor de Florianópolis Diorgenes Pandini/Diário Catarinense

Foto: Diorgenes Pandini / Diário Catarinense

A Prefeitura de Florianópolis conseguiu manter na Justiça a anulação da obrigatoriedade de revisar o Plano Diretor do município. Em julgamento realizado nesta terça-feira pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, outros quatro ministros acompanharam o voto do ministro Sérgio Kukina, que em agosto garantiu liminarmente a revogação de todas as audiências, revisões e minutas elaboradas e discutidas ao longo dos últimos dois anos. 

O plano que foi aprovado às pressas em 2014 já vigorava integralmente, mas ainda sob insegurança jurídica. Agora, com o julgamento do mérito, a suspensão da judicialização de todo o processo de revisão do Plano Diretor passa a ser amparada também por uma decisão colegiada. 

O entendimento dos ministros foi de que não caberia ao Ministério Público Federal a competência para ajuizar uma Ação Civil Pública cobrando a revisão do plano sem haver uma questão federal de fundo. A ação do MPF alegava problemas na realização das audiências públicas. 

Tanto a Justiça Federal em Florianópolis como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, determinaram a realização de 13 audiências públicas e a apresentação de uma nova minuta sob o argumento da falta de participação popular no processo que resultou na lei 482 em 2014.

A prefeitura obedeceu às ordens judiciais e deu encaminhamento ao cronograma, mas também apelou judicialmente. Como o STJ representa uma instância superior, as decisões da Justiça Federal em Florianópolis e do TRF-4, que acenavam favoravelmente ao MPF, perderam o efeito. No julgamento desta terça, a análise se deu sobre o recurso especial impetrado pela Procuradoria-Geral da prefeitura, que requereu a revogação de decisões do juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal da Capital.

A Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIFP) comemorou o desfecho. Para a prefeitura, o resultado do julgamento estabelece a completa autonomia do município em legislar sobre a organização e ocupação do solo na Capital. 

—Esse posicionamento, com votos unânimes dos cinco ministros do STJ, devolve ao município de Florianópolis a autonomia para planejar e coordenar a ocupação de seu território — destacou o procurador-geral do município, Diogo Pítsica. 

O prefeito Gean Loureiro (PMDB) também enalteceu a decisão. 

—Precisamos atrair novos investimentos para reforçar a nossa economia, garantir empregos, melhorar as condições da população e essa indecisão sobre o Plano Diretor prejudicava toda a cidade, inclusive o próprio meio ambiente, já que a incerteza acabava aumentando o número de obras clandestinas — anunciou. 

Decisão pode ter recurso

Apesar de o julgamento desta terça ser uma decisão colegiada, ainda cabe recurso ao Ministério Público Federal. Há possibilidade de uma apelação ser ajuizada junto ao próprio STJ. Como há mais de uma turma de ministros com competência para julgar recursos especiais, o MPF pode apontar que há precedentes dentro do próprio tribunal com entendimentos contrários ao manifestado nesta terça-feira, por exemplo.

Nesse caso, um recurso chamado de embargos de divergência poderia ser analisado pela 1ª Seção do STJ, que reúne ministros da 1ª e da 2ª turma, totalizando 10 magistrados. 
Em manifestação por escrito à reportagem, a procuradora da República Analúcia Hartmann informou que não vai se pronunciar antes de analisar o conteúdo do acórdão da decisão. Porém, a procuradora apontou que o julgamento discutiu a legitimidade do MPF para ser autor da ação, o que não inviabiliza que um terceiro interessado proponha nova ação com a mesma tese.

"Finalmente, entendo que quem perde é a cidade, que poderia ter uma legislação urbanística adequada à legislação federal e aos anseios de sua população. Ganham os políticos que tem medo da participação popular e os empresários que apostam no crescimento desordenado e degradador", escreveu. 

DECISÕES E REVIRAVOLTA
Novembro de 2013
Alegando problemas na realização das audiências públicas, MPF ajuiza ação civil pública tentando impedir a votação do projeto do Plano Diretor. Justiça em Florianópolis dá razão ao Ministério Público e suspende o processo.

Novembro de 2013
Procuradoria-geral de Florianópolis consegue anular decisão na Justiça em Porto Alegre. Projeto retoma tramitação normal na Câmara de Vereadores.

Janeiro de 2014
Com o projeto de lei aprovado pelos vereadores, prefeito Cesar Souza sanciona o Plano Diretor, que começa a vigorar em seguida.

Março de 2014
Por pedido do MPF, Justiça Federal em Florianópolis volta a suspender o Plano, alegado que a legislação federal não foi cumprida. Pede a realização de novas audiências públicas. A prefeitura recorreu, mas começa a realizar audiências.

Abril de 2014
TRF-4 em Porto Alegre dá ganho ao recurso da prefeitura, alegando que houve invasão à competência da legislação municipal. Plano Diretor volta a vigorar como foi sancionado pelo prefeito.

Junho de 2015
TRF-4 dá ganho à ação do MPF e decide que prefeitura deve realizar 13 novas audiências públicas. O município também precisa reenviar projeto de lei à Câmara de Vereadores.

Fevereiro de 2017
Prefeitura de Florianópolis e Justiça Federal firmam cronograma para a conclusão do Plano Diretor.

Agosto de 2017
Em decisão liminar do ministro Sérgio Kukina, do STJ, o processo de revisão do Plano Diretor é suspenso.

7 de novembro de 2017
Em julgamento da 1ª Turma do STJ, por decisão unânime, cinco ministros mantêm a liminar que anula os efeitos da decisão que obrigou a realização de novas audiências para a revisão do plano aprovado em 2014

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