O governo do Estado de Santa Catarina ajuizou nesta quinta-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão da emenda constitucional que estabeleceu o aumento progressivo no repasse à saúde até 2019, de 12% para 15%. A Adin foi assinada pelo governador Raimundo Colombo (PSD), que contou com a assessoria da Procuradoria Geral do Estado.

O principal argumento para questionar a Emenda Constitucional Estadual Nº 72, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2016, é que percentuais mínimos de investimento na saúde só poderão ser estabelecidos por lei complementar federal, segundo o Artigo 198, parágrafo 3º, inciso 1º, da Constituição Federal. Ou seja, a competência legislativa para fixar mudanças no repasse à saúde é exclusiva da União.

Em 2017, o Estado não conseguiu cumprir o percentual de 13%. Foi aplicado 12,67% do que foi arrecadado com impostos na saúde. Com essa diferença, deixou de ser aplicado cerca de R$ 60,2 milhões em hospitais, medicamentos e serviços de saúde. No ano passado, o Estado somou R$ 18.474.407.230,31 em impostos arrecadados (receita líquida). Caso fossem repassado os 13%, seriam aplicados  R$ 2.401.672.939,94, mas só foram encaminhados R$ 2.341.460.528,17. 

O texto da Adin formalizado diz que um reconhecimento da inconstitucionalidade da emenda constitucional não impedirá o Estado de Santa Catarina de aumentar os investimentos em saúde sempre que houver possibilidade orçamentária, respeitando as obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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