"Esse projeto de lei, se aprovado, a proposta vai mudar uma realidade brasileira: depois do Estatuto de Desarmamento, aprovado em 2003, tivemos o referendo e 64% da população brasileira disseram 'não' ao desarmamento. Mesmo assim, não foi respeitada a sua vontade."

Rogério Peninha Mendonça
Deputado federal (PMDB-SC), em plenário sobre o projeto de lei 3.722/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento. Fonte: Câmara dos Deputados, 5/10/2017  

Não é bem assim, prova real, fact-checking
Foto: Artes DC / Artes DC

De fato, a população brasileira foi consultada sobre o assunto em 2005. O processo eleitoral chamado de referendo levou os brasileiros às urnas para votar sim ou não à pergunta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. No resultado oficial, a resposta “não” prevaleceu, com 63,94% dos votos. A maioria foi mesmo contrária à proibição do comércio de armas e munições no Brasil.

Mas é preciso contextualizar. Desde 2003, uma lei passou a definir regras mais rígidas para o registro, a posse e o porte de armas no Brasil. O Estatuto do Desarmamento está em vigor até hoje. O referendo não perguntou aos brasileiros se eles eram contrários a essa lei, mas consultou apenas sobre um artigo específico, o 35, que determinava a proibição do comércio.

Como a maioria votou contra, ele foi derrubado do Estatuto. Isso quer dizer que o resultado do referendo foi, sim, aplicado à lei sobre o armamento no Brasil.

Além disso, como o referendo não consultou a população sobre os demais artigos do Estatuto –que definem o que pode e o que não pode sobre a posse e o porte de armas para civis no Brasil – não é possível afirmar que “64% da população votou ‘não’ ao desarmamento”, pois o resultado do referendo não serve para validar esse posicionamento, sobre o qual a população não foi consultada naquela ocasião.

O que diz o deputado

Em nota, Peninha manteve a declaração. “Qualquer pessoa que estava no Brasil em 2005, mesmo não tendo se envolvido nos debates, sabe que o resultado das urnas representou muito mais do que a simples proibição ou não da venda de armas. E quem não estava no Brasil, se dedicar 10 minutos para ler reportagens ou assistir a vídeos da campanha feita na época, também vai entender que a batalha foi entre os que defendiam e os que condenavam o desarmamento da população”.

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