Decretos deverão substituir em parte MP da reforma trabalhista Salmo Duarte/Agencia RBS

Foto: Salmo Duarte / Agencia RBS

O governo federal estuda alternativas para manter na reforma trabalhista itens incluídos na medida provisória (MP) 808, que perderão a validade nesta segunda-feira (23). Regras para o trabalho intermitente, a atuação de autônomos e a retomada da cobrança de tributos sobre gratificações pagas por empresas são os pontos mais caros ao Executivo. Uma opção é editar decretos presidenciais que, embora com abrangência limitada, poderão trazer definições pontuais sobre algumas questões.

— Estamos na fase da discussão técnica. A viabilidade política e jurídica será debatida posteriormente — comenta um técnico envolvido nas negociações.

Resolver o assunto nos gabinetes do Palácio do Planalto é a saída mais viável na avaliação de aliados próximos a Michel Temer. O envio de projetos de lei ao Congresso não é uma saída considerada, já que a proximidade com as eleições faria com que deputados e senadores evitassem voltar ao assunto. A edição de uma nova MP com o mesmo conteúdo da anterior é vedada pela legislação.

A edição de decretos poderá resolver os pontos mais urgentes que perderão validade com a MP, mas não livrará o governo de desgaste. A flexibilização da obrigação de afastamento de gestantes e lactantes de locais insalubres e da estipulação de quarentena para que empregadores substituam contratos normais de trabalho por intermitentes necessitariam de projeto de lei para ser alterada. A mesma situação se aplica a mudanças no cálculo de indenizações por dano moral e à retomada da cobrança de tributos sobre gratificações para gerentes e coordenadores.

— O governo tinha o compromisso (de aprovar a MP no Congresso). Vamos seguir cobrando — afirma o deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), líder da Força Sindical.

O Planalto chegou ao impasse após um cochilo da base aliada na comissão criada para discutir a MP no Congresso. Críticos à reforma conseguiram emplacar o deputado e sindicalista Bebeto Galvão (PSB-BA) na relatoria do grupo, posto que permite a sugestão de alterações no texto da proposta. O temor de assistir a volta da contribuição sindical compulsória ou a revogação de artigos da reforma levou a base aliada a boicotar os debates, que acabaram sendo abandonados.

Afinado com o Planalto, o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN) avalia que novas alterações nas leis trabalhistas devam ocorrer somente após um período de análise dos resultados da reforma:

— Não vejo como perda irreparável a caducidade da MP. O ideal seria esperar 12 meses para propor novas mudanças.

O governo irá aguardar o posicionamento da Justiça sobre a validade da reforma trabalhista para contratos e processos anteriores a 11 de novembro, quando as mudanças entraram em vigor. O artigo 2º da MP, agora sem validade, definia que as novas regras deveriam aplicadas em todos os casos, inclusive os antigos.

Entenda a situação

- A reforma trabalhista foi aprovada em abril de 2017, na Câmara dos Deputados, e em julho, no Senado. 

- Foi sancionada em 13 de julho pelo presidente Michel Temer, em ato no Palácio do Planalto. (FOTO)

- O texto com as mudanças entrou em vigor em 11 novembro. 

- Três dias depois, Temer editou a medida provisória (MP) 808, que altera trechos do projeto. 

- Essa MP havia sido acordada com senadores, que cobraram alterações no texto firmado pelos deputados, para garantir a aprovação da matéria vinda da Câmara e evitar o adiamento da sanção presidencial. 

- Como a MP travou no Congresso, as alterações no projeto inicial devem perder a validade. O prazo de vigência da medida termina nesta segunda-feira. 

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