Prova Real: checamos informações da Prefeitura da Capital sobre o projeto Creche e Saúde Já Cristiano Estrela/Diário Catarinense

Foto: Cristiano Estrela / Diário Catarinense

O debate entre Prefeitura de Florianópolis e Sindicato dos Servidores (Sintrasem), que se acirrou na última semana, sobre o projeto de lei do município que propõe a contratação de Organizações Sociais (OS) para administrar centros de educação infantil e pronto-atendimentos da Capital gerou uma série de declarações de ambas as partes. O Prova Real checou o grau de veracidade de informações divulgadas pelo governo. Confira o resultado: 

Veja aqui o que foi dito pelo Sintrasem sobre o projeto Creche e Saúde Já

"De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os órgãos públicos não podem ultrapassar o limite de 51,3% do seu gasto com folha de pagamento. (...) O problema é que Florianópolis gasta atualmente cerca de 54% (...) No entanto, ainda está proibido de contratar novos servidores públicos enquanto não baixar esse limite."
Documento oficial da Prefeitura de Florianópolis que apresenta o projeto de contratação de Organizações Sociais (OS).

Exato, prova real, fact-checking
Foto: Artes DC / Artes DC

No sistema e-Sfinge, utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o último dado enviado pela prefeitura de Florianópolis dava conta que 54,02% da receita corrente líquida já estava comprometida com a folha de pagamentos. O dado, no entanto, refere-se somente aos quatro primeiros meses de 2017, porque, segundo o TCE, a Prefeitura não enviou as informações referentes aos demais meses. O Tribunal notificou a administração municipal da irregularidade, emitindo um alerta, conforme o Diário Oficial do órgão, do dia 16 de março deste ano (páginas 27 e 28).

Ao pesquisar no Portal da Transparência da prefeitura de Florianópolis e cruzar os dados de receitas e despesas de fevereiro e março deste ano, o Prova Real identificou que a margem tem ficado acima de 51% nos últimos dois meses, ainda assim, superior ao limite prudencial apontado pelo TCE e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme a norma federal, o máximo legal que as prefeituras podem comprometer com folha de pagamento é de 54%, isso já com restrições previstas pela lei. A cada quadrimestre, as prefeituras informam o comprometimento da despesa com pessoal ao TCE, que analisa e, se for o caso, alerta o município se os gastos com folha de pagamento estiverem acima do limite previsto pela norma. 

O TCE estabelece três níveis de atenção: o primeiro é quando o município ultrapassa o limite de 48,60% da receita líquida com gastos de folha salarial. O segundo é o chamado limite prudencial, quando o fica entre 51,3% e 54%. O terceiro é quando ultrapassa o teto legal de 54%.

Segundo o TCE, quando atinge o limite de 51,3%, o município já fica impedido de conceder vantagens e contratações de profissionais, exceto se forem reposições de aposentadorias ou falecimentos nas áreas de educação, saúde e segurança pública. Quando ultrapassa o limite legal de 54%, além das medidas de não contratação e não concessão de vantagens, o município deve tomar medidas para voltar ao limite de 54%, com prazo de dois quadrimestres para retornar a esse limite legal. Quando o município não consegue voltar ao limite inicial de 48,60%, a prefeitura pode ter, inclusive, as contas anuais rejeitadas pelo TCE. 

Contraponto

Por meio da assessoria de comunicação, a Prefeitura reconhece que não enviou as contas referentes a maio e dezembro de 2017 ao TCE. Argumenta que ainda não cumpriu a medida porque as contas de 2016, da gestão anterior, também não tinha sido submetida ao Tribunal e estavam sendo finalizadas com prioridade. 

A assessoria informa ainda que, atualmente, o comprometimento da receita líquida com folha de pagamentos é de 51,7% – portanto acima do limite prudencial do TCE e passível de restrições pela Lei de Responsabilidade Fiscal – mas que questionamentos tem sido feitos ao tribunal por discordarem de metodologias. 

O que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal

Artigos 19 e 20 - A despesa total com pessoal não poderá exceder 54% da receita corrente líquida no Poder Executivo Municipal.

Artigo 22 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Se a despesa total com pessoal exceder o limite prudencial de 51,30% da receita, conforme o TCE, são vedados:

- Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual;
- Criação de cargo, emprego ou função;
- Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
- Contratação de hora extra, salvo exceções indicadas no artigo 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. 

* Fonte: Lei federal 101 de 2000 

Confira todas as publicações do Prova Real

"De acordo com um estudo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, hospitais catarinenses gerenciados por Organizações Sociais têm uma gestão melhor que os hospitais gerenciados pelo Estado."
Documento oficial da Prefeitura de Florianópolis que apresenta o projeto de contratação de Organizações Sociais (OS).

Exato, prova real, fact-checking
Foto: Artes DC / Artes DC

Um estudo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCESC), apresentado em novembro de 2017, indica que os hospitais geridos por Organizações Sociais (OS) de Saúde são mais eficientes. A pesquisa utilizou dados produzidos entre 2012 e 2017 e desenvolveu um ranking de eficiência por meio de uma metodologia denominada "Análise Envoltória de Dados". Foram avaliados 13 hospitais de gestão própria e cinco administrados por OS no Estado.

Entre as informações levadas em conta para determinar a eficiência, estão a quantidade de leitos, o gasto por leito, o número de médicos e outros funcionários e o de produção hospitalar. As cinco instituições que são administradas pelas Organizações Sociais estão entre as seis primeiras colocações do ranking.

Abaixo, a nota dos hospitais conforme a eficiência (em vermelho, os hospitais geridos por OS):

Prova Real, NSC Comunicação, prefeitura de Florianópolis, Organizações Sociais, OS
Foto: Reprodução / Reprodução

*Fonte: Análise Econométrica da Eficiência dos Hospitais Estaduais de Santa Catarina (TCESC)

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 "Em anos anteriores, já chegou a mais de 600. Atualmente são pouco mais de 300 comissionados mais cerca de 50 efetivos em cargos de comissão."  
Documento oficial da Prefeitura de Florianópolis que apresenta o projeto de contratação de Organizações Sociais (OS).

Exato, prova real, fact-checking
Foto: Artes DC / Artes DC

A prefeitura de Florianópolis realmente chegou a ter mais de 600 comissionados em 2015, na gestão do ex-prefeito Cesar Souza Jr. (PSD), anterior a de Gean Loureiro (PMDB). Naquele ano, eram 656 comissionados e, em 2016, baixou para 521. Em 2017, o número de comissionados era de 376. Os dados foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação junto à prefeitura da Capital e publicados no início deste ano na coluna de Estela Benetti, no NSC Total

A informação de que atualmente "são pouco mais de 300 comissionados" é exata. O Portal da Transparência da prefeitura disponibiliza, no item Quadro Funcional, a lista dos servidores em cargos de comissão - confira aqui. Essa lista mostra que o total é de 391: 334 comissionados e 57 efetivos em cargo de comissão. Nessa lista, porém, estão faltando três cargos referentes à Comcap. Totalizando, portanto, 394 comissionados. 

A assessoria da autarquia disse que está adequando o sistema e, em breve, os dados estarão disponíveis no Portal da Transparência. 

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O Prova Real é a iniciativa de fact-checking e debunking da NSC Comunicação. Você também pode sugerir temas pelo e-mail provareal@somosnsc.com.br ou pelo WhatsApp (48) 99188-2253.

 * Também participaram destas checagens Aramis Merki, Carolina Holland, Guilherme Porcher e Mariana Faraco. 

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