Bancada catarinense é a favor da flexibilização do Estatuto do Desarmamento Omar Freitas/Agencia RBS

Proposta pretende reduzir a idade mínima para se comprar uma arma e facilitar o acesso ao porte

Foto: Omar Freitas / Agencia RBS

A maioria da bancada catarinense eleita neste ano para Câmara dos Deputados e Senado é a favor da flexibilização das regras para concessão de posse e porte de armas de fogo à população. A reportagem procurou os 16 deputados e três senadores que estarão no Congresso a partir de 2019. Dos 13 parlamentares que responderam, 11 manifestam interesse em promover mudanças no Estatuto do Desarmamento. Os deputados Celso Maldaner (MDB) e Ângela Amin (PP) preferiram não antecipar um posicionamento.

O tema voltou à tona com a ascensão de Jair Bolsonaro (PSL) à Presidência da República. Durante a campanha e pela maior parte da vida pública, o capitão reformado do Exército se colocou favorável à liberação das armas para o que ele considera como “cidadão de bem”. Há expectativa de que a flexibilização e até a revogação do Estatuto do Desarmamento sejam aprovadas durante a gestão dele, a partir de 1º de janeiro.

A ideia, porém, pode esbarrar na opinião pública. Uma pesquisa divulgada pelo Datafolha em 27 de outubro mostra que 55% da população brasileira acredita que a posse de armas deva ser proibida, pois representa uma ameaça à vida das pessoas. Para outros 41%, possuir uma arma deveria ser um direito do cidadão para se defender. Os 4% restantes não opinaram.

Além dessa pesquisa, o Senado abriu uma consulta pública online para saber se a população seria a favor de um plebiscito para discutir a revogação do Estatuto do Desarmamento. Entre as mais de 1,6 milhão de respostas até ontem à tarde, 56,6% eram contrárias.

Em Santa Catarina, o tema sempre esteve presente. Várias propostas em discussão na Câmara dos Deputados foram apresentadas por parlamentares eleitos pelo Estado. Um deles, pronto para ir ao Plenário, é de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB). O projeto de lei 3.722/2012 visa a flexibilizar pontos do atual Estatuto do Desarmamento.

A proposta, inclusive, estava prestes a ser votada ainda neste ano. No entanto, conforme Peninha, a votação deve ser adiada até que os novos deputados assumam, em 2019.

Segundo ele, a expectativa é que a próxima legislatura traga parlamentares de cunho mais conservador, que estariam dispostos a aprovar a matéria sem possíveis modificações.

O que a proposta pretende mudar

Atualmente, quem tem autorização para posse de arma de fogo pode manter o armamento exclusivamente no interior de casa ou no seu local de trabalho, por exemplo. O porte, por sua vez, pressupõe autorização para circular com a arma na rua. É mais comum, por exemplo, entre profissionais da área de segurança. Caso o PL 3.722/2012 seja aprovado e vire lei – ainda precisaria da aprovação do Senado e da sanção do presidente –, haveria mudanças na liberação para esses dois tipos de permissões.

Pela legislação atual, quem deseja ter posse de uma arma precisa pagar uma série de taxas, passar por curso de formação, testes psicológicos, comprovar endereço e emprego fixos e, principalmente, provar a necessidade de andar com uma arma. Nesse último ponto, a decisão sobre quem pode ou não ter uma arma fica atualmente a cargo da Polícia Federal (PF).

Uma das mudanças propostas por Peninha é justamente sobre essa decisão final da PF. O deputado acredita que, após pagar as taxas, fazer o curso e realizar os exames técnico e psicológico, a pessoa já deveria ter o acesso às armas sem passar por esse crivo, tal como acontece com a Carteira Nacional de Habilitação, por exemplo. Além da PF, a Polícia Civil também passaria a expedir o certificado de registro.

O deputado destaca, porém, que o cidadão precisará primeiro conseguir o direito à posse legal, ou seja, poder comprar o armamento registrado. Só depois de três anos com a arma em casa a pessoa poderá pedir o porte.

– Ele (cidadão) tem que ter um treinamento que será muito parecido com o de um policial – afirma o deputado emedebista, que foi reeleito.

O prazo para autorização de compra passaria de 30 dias úteis para apenas 72 horas. Outra alteração proposta é a redução da idade mínima do requerente da posse: de 25 anos para 21 anos.

Peninha também quer facilitar o porte de armas para agricultores. De acordo com ele, a modalidade para quem mora no campo passaria a ser diferente em relação a quem mora nas cidades. Na área rural, seria possível circular pela propriedade com a arma em punho, e não apenas dentro da residência, como ocorre atualmente – nas cidades também é assim.

A deputada federal reeleita Carmen Zanotto (PPS) diz que acompanhou a tramitação do projeto de lei de Peninha. Ela defende a flexibilização do Estatuto do Desarmamento, mas afirma que é preciso ampliar o debate devido ao clima de intolerância que o país vive:

– Acho que liberar geral pode ser perigoso. Nós estamos muito intolerantes. Por outro lado, precisamos garantir a segurança da população.

Entenda a diferença entra posse e porte de arma:

Posse - A posse de armas é o direito de se comprar uma arma para se ter em casa ou em ambientes fechados. Não se trata de poder andar armado nas ruas.

Porte - O porte de armas é o direito de se andar armado nas ruas. Atualmente, ele é restrito pelo Estatuto do Desarmamento. Via de regra, quem pode andar armado são aqueles que trabalham nas forças de segurança. Há também casos especiais, como moradores de áreas rurais que usam a caça como meio de subsistência e pessoas que comprovem a necessidade funcional, como agentes de segurança particular. Fora essas situações, o cidadão que deseja andar armado precisa comprovar a necessidade junto à Polícia Federal, levando em conta critérios como situações de risco à própria vida.

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