Estatuto do Desarmamento estabilizou índices de violência, diz estudo Omar Freitas/Agencia RBS

Ipea afirma que índice de mortes seria maior, caso não existisse o Estatuto

Foto: Omar Freitas / Agencia RBS

Além das pesquisas de opinião pública, que apontam aversão da maioria dos cidadãos quanto à liberação do porte de armas, o Atlas da Violência, divulgado neste ano pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta que o Estatuto do Desarmamento foi responsável por estabilizar a curva de crescimento de mortes relacionadas a crimes com armas de fogo.

Conforme o estudo, apesar de o número de homicídios seguir crescendo no Brasil, a taxa poderia ter sido ainda maior se não houvesse essa legislação. “Enquanto no começo da década de 1980 a proporção de homicídios com o uso da arma de fogo girava em torno de 40%, esse índice cresceu ininterruptamente até 2003, quando atingiu o patamar de 71,1%, ficando estável até 2016. Naturalmente, outros fatores têm que ser atacados para garantir um país com menos violência, porém, o controle da arma de fogo é central”, diz trecho do Atlas.

O deputado Peninha (MDB), contudo, acredita que facilitar o acesso das pessoas às armas não deve alterar os índices de violência. Ao contrário, ele pensa que armar as pessoas garante o direito à autodefesa. Para o parlamentar, quem possui armas legais, em geral, não comete crimes violentos. Por outro lado, o gerente do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, diz que a eventual flexibilização do Estatuto do Desarmamento tende a provocar mais mortes. 

Para ele, andar nas ruas com mais pessoas armadas causa até mesmo uma sensação maior de insegurança para as pessoas que não estiverem com um revólver na mão.– Mesmo que a pessoa não tenha interesse no assunto, são coisas que afetam todo mundo. Você pode se tornar uma vítima mesmo tendo optado por não ter arma ou reagir a um assalto – argumenta.

Langeani entende que, por hábitos culturais, como a caça, o debate está mais próximo dos parlamentares e da população catarinenses. Entretanto, afirma que os legisladores precisam teracesso a mais dados científicos antes de tomar um posicionamento sobre o tema:

– Há muito desconhecimento sobre o Estatuto de Desarmamento. Foi o estatuto que aumentou a pena para porte ilegal de armas, que criou o crime de tráfico internacional armamentista.

O que diz a legislação vigente


O Estatuto do Desarmamento é uma lei que surgiu a partir de um projeto de 1999, do então senador Gerson Camata, do Espírito Santo. O texto, que originou a Lei 10.826/03, restringe o porte de armas nas ruas apenas a autoridades de segurança. A matéria passou sem dificuldades pelo Congresso, em votações simbólicas. Naquela época, nenhum dos parlamentares eleitos por SC em 2018 estava presente nas sessões que deliberaram o tema na Câmara e no Senado, embora alguns já participassem da vida pública.

A lei deixou mais rigorosa a liberação de autorizações para a posse e, principalmente, para o porte das armas de fogo, ou seja, o direito de andar armado nas ruas. Desde que foi sancionada, ela restringiu o porte apenas para militares, agentes da segurança pública, integrantes do Judiciário e funcionários de empresas de segurança, quando estão em serviço. Também há a liberação para pessoas que moram em áreas rurais e que necessitam da caça para subsistência.

Qualquer outro cidadão precisa comprovar a necessidade de andar armado, seguindo critérios que consideram, por exemplo, a ameaça à vida de quem deseja obter o certificado de porte.

Dois anos depois de o estatuto entrar em vigor, a população participou de um referendo para tratar de um ponto específico da legislação. Em 2005, os brasileiros foram às urnas para responder à uma pergunta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. Na época, 64% da população foram contrários à proibição da venda. Em Santa Catarina, 73% foram a favor da venda das armas. 

O resultado desse referendo é usado comumente para justificar o posicionamento a favor do porte de armas. Isso, no entanto, pode ser um equívoco, pois a consulta popular não falava especificamente sobre isso. A restrição ao porte jamais foi discutida diretamente pela população.

O professor de direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Horácio Wanderley Rodrigues, explica que uma eventual mudança da lei não precisa passar pelo crivo da população, cabendo apenas aos deputados e senadores decidirem entre si:

É uma opção do Congresso escutar a sociedade. Isso não é obrigatório nesse tipo de matéria, diz.

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