PGR dá aval para SC em ação contra aumento do repasse mínimo à saúde Marcello Casal Jr. / Agência Brasil/Agência Brasil

Nos últimos anos, a crise na saúde catarinense tem se agravado

Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil / Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se favorável ao pedido do governo de Santa Catarina de considerar inconstitucional a emenda que estabeleceu o aumento progressivo no repasse à saúde até 2019, de 12% para 15%. O parecer foi assinado em 30 de outubro, dentro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da emenda constitucional 72/2016, que determinou a elevação no percentual de valores à saúde. 

A Adin foi proposta pelo ex-governador Raimundo Colombo (PSD), que contou com a assessoria da Procuradoria-Geral do Estado, em fevereiro deste ano, depois de SC não conseguir cumprir o mínimo de 13% do repasse em 2017, no primeiro ano da medida. 

Na ocasião, o Estado aplicou 12,67% do que foi arrecadado com impostos na saúde. Com essa diferença, deixou de ser aplicado cerca de R$ 60,2 milhões em hospitais, medicamentos e serviços de saúde no ano passado.

Em seu despacho, Raquel Dodge ressalta que, "nada impede que cada unidade federativa, de acordo com as suas disponibilidades orçamentárias, destine à saúde percentuais superiores àqueles estabelecidos na lei complementar federal, sendo até recomendável que o façam, diante do quadro crônico de subfinanciamento público da saúde". 

A procuradora-geral da República, no entanto, pondera que essa "alocação adicional de recursos não pode ser feita de forma apriorística e unilateral pelo legislativo", como aconteceu em Santa Catarina. 

"Tal como ocorre na hipótese de inserção de regra de vinculação de receitas no texto da Constituição estadual –, mas deve ser promovida com a participação do chefe do Poder Executivo, a quem compete a iniciativa reservada para a proposta da lei orçamentária e da lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de afronta aos arts. 165, II e III, e 167, IV, da Constituição", narra trecho do parecer da PGR, para acrescentar que a destinação de recursos à saúde exige observância do artigo 198 da Constituição Federal, "entre os quais se inclui a necessidade de reavaliação de percentuais de aplicação a cada cinco anos, por meio de lei complementar nacional".

Após a manifestação de Raquel Dodge, o processo voltou ao relator da matéria no STF, ministro Luiz Fux, que não tem data para se manifestar na ação. 

Texto da Adin diz que ação do Estado não impede aumento nos repasses

Em fevereiro de 2017, o principal argumento para questionar a Emenda Constitucional Estadual Nº 72, aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesc) em 2016, era que percentuais mínimos de investimento na saúde só poderão ser estabelecidos por lei complementar federal, segundo o Artigo 198, parágrafo 3º, inciso 1º, da Constituição Federal. Ou seja, a competência legislativa para fixar mudanças no repasse à saúde é exclusiva da União.

Todo o imbróglio que gerou a Adin de SC ocorreu no ano em que a crise na saúde atingiu seu ápice no Estado. No ano passado, o Estado somou R$ 18.474.407.230,31 em impostos arrecadados (receita líquida). Caso fossem repassado os 13%, seriam aplicados R$ 2.401.672.939,94, mas só foram encaminhados R$ 2.341.460.528,17.

O texto da Adin formalizada na gestão Colombo diz que um reconhecimento da inconstitucionalidade da emenda constitucional não impedirá o Estado de aumentar os investimentos em saúde sempre que houver possibilidade orçamentária, respeitando as obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O que diz a Emenda Constitucional 72/16

Segundo a redação da emenda, deveria ser aplicado 13% da arrecadação do estado na saúde a partir de 1º de janeiro de 2017. A partir de 1º de janeiro de 2018, o percentual mínimo será de 14%. Por fim, será de 15% a partir de 1º de janeiro de 2019. Antes, o percentual mínimo era de 12%.

A medida surgiu da mobilização das câmaras municipais, das entidades hospitalares e da Assembleia Legislativa e resultou na apresentação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que foram condensadas e transformadas na PEC 1/2016, conhecida como PEC da Saúde, aprovada por unanimidade pelos deputados em outubro de 2016.

A assessoria do atual governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) informa que em 2018 o valor dos repasses à saúde ficará no percentual estipulado na emenda 72/2016, de 14%. 

O que diz a lei federal

A Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012, diz que os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos. Já os Municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos. 

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