Projeto de lei para regularizar presença de cães nas praias de Florianópolis é debatido nesta terça Jessé Giotti/Agencia RBS

Cães poderão ter acesso às praias em espaços definidos pelo poder público

Foto: Jessé Giotti / Agencia RBS

Florianópolis poderá oferecer espaços destinados ao acesso livre de cachorros nas praias a partir de um projeto de lei que visa regulamentar a presença de cães nesses espaços. A proposta será debatida na tarde desta terça-feira (13) em uma reunião ampliada da Comissão do Meio Ambiente, que vai ocorrer na Câmara Municipal de Florianópolis, a partir das 15h.

O projeto de Lei nº1705/2018 , autoria da vereadora Maria da Graça Oliveira Dutra, tem como objetivo permitir que os cães possam transitar em praias da Ilha e Continente em locais demarcados. 

— Importante salientar que o projeto de lei em debate não visa somente a simples destinação de áreas, faixas de areias, para cães transitarem livremente nas praias do município, mas ele também prevê regras a serem seguidas para que os cães estejam aptos a frequentar tais locais, dentre elas a exigência que a vacinação e a vermifugação do animal estejam em dia — afirma o documento de justificativa emitido e disponibilizado no site da vereadora.

Atualmente, a presença de cachorros na praia é proibida pela legislação municipal. Se aprovado, irá alterar duas leis vigentes: o Código de Posturas Municipal de Florianópolis e a lei de controle e proteção de animais. 

A Lei nº 1.224 de 1974, que institui o Código de Posturas Municipal de Florianópolis, proíbe a permanência e circulação de cães nas praias da Ilha e do Continente, conforme previsto no artigo 99. Já o artigo da Lei Complementar nº 094 de 2001, relacionado ao controle e à proteção de populações animais e a prevenção de zoonoses no município, afirma que "é expressamente proibida a presença de cães, gatos ou outros animais em praias a qualquer título".

O projeto, protocolado em março, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo. Se for aprovado também na Comissão de Meio Ambiente, sem receber nenhuma emenda, será encaminhado para aprovação dos vereadores no Plenário da Câmara.

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