A luta municipalista é importante para a expansão e melhoria da prestação de serviços públicos à população. É fundamental garantir que as prefeituras tenham recursos suficientes para cumprirem com suas obrigações. Neste sentido sempre fizemos esforços para aumentar os repasses de recursos aos municípios via articulações no Parlamento propondo medidas e leis que assegurassem mais dinheiro aos cofres municipais.

Em 2014, coordenei as negociações em nome do governo Dilma Rousseff na comissão especial que propôs aumentar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na ocasião, conseguimos aprovar o aumento de 1% dos repasses da União aos municípios, sendo julho o mês escolhido para o depósito dos recursos. Fruto deste aumento, na última sexta-feira, 14, os 5.570 municípios do país receberam R$ 3,99 bilhões a mais de FPM.

Deste montante, R$ 156 milhões serão destinados para os municípios de SC. Para o município de Chapecó – que tive o privilégio de ser prefeito –, por exemplo, serão R$ 3,78 milhões. Registro também que acabei de apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 339) que eleva em mais 1% os repasses ao FPM. A iniciativa conta com a assinatura de outros 200 parlamentares dos diferentes partidos políticos, o que dá uma dimensão suprapartidária no debate municipalista.

Lembro ainda que há poucos dias coordenei no Congresso Nacional a derrubada do Veto Presidencial 52 à Lei Complementar 157/2016 permitindo uma distribuição mais justa do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing), das compras com cartão de crédito/débito e da contratação de planos de saúde. Para se ter uma ideia, essa mudança na distribuição do ISS, significa que os 295 municípios de SC vão ter um incremento de receita anual na ordem de R$ 228 milhões (no país serão R$ 6 bilhões).

Ampliar os repasses para os municípios é também fazer justiça com o povo brasileiro que precisa de mais qualidade nos serviços públicos aonde reside. Essa luta é importante e necessária!

*Pedro Uczai é deputado federal pelo PT
DIÁRIO CATARINENSE
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